Decreto do Executivo n° 60.893

DECRETO Nº 60.893, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 34.000.000,00 em favor da Secretaria de Educação.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE”, no valor de R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de junho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
14000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 - Secretaria de Educação – Administração Direta
Atividade:	12.368.0474.1932	-	Promoção da Cultura e do Esporte como Ferramentas de Apoio Didático Pedagógico na Rede Estadual de Ensino		14.000.000,00
	4.4.40.00	-	Investimentos	0569	14.000.000,00
Projeto:	12.361.0474.1137	-	Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de Ensino		20.000.000,00
	4.4.40.00	-	Investimentos	0569	20.000.000,00
		TOTAL		34.000.000,00

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
14000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 - Secretaria de Educação – Administração Direta
Atividade:	12.361.0474.4051	-	Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental		14.631.362,54
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0569	14.631.362,54
Projeto:	12.368.0474.3314	-	Melhoria e Expansão do Ensino Básico		1.369.363,75
	4.4.90.00	-	Investimentos	0569	1.369.363,75
Atividade:	12.422.0474.4450	-	Fortalecimento da Política Educacional em Direitos Humanos, Diversidade, Cidadania e Saúde		10.968.637,46
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0569	10.968.637,46
Atividade:	12.847.0474.2714	-	Execução das Ações do Programa Criança Alfabetizada		7.030.636,25
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0569	7.030.636,25
		TOTAL		34.000.000,00

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