Decreto do Executivo n° 60.892

DECRETO Nº 60.892, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 76.381.735,00 em favor da Secretaria de Educação.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 76.381.735,00 (setenta e seis milhões, trezentos e oitenta e um mil, setecentos e trinta e cinco reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de impostos”, no valor de R$ 2.084.000,00 (dois milhões, oitenta e quatro mil reais), e na fonte de recursos “0543 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR”, no valor de R$ 74.297.735,00 (setenta e quatro milhões, duzentos e noventa e sete mil, setecentos e trinta e cinco reais), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de junho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
14000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 - Secretaria de Educação – Administração Direta
Atividade:	12.363.0474.2277	-	Operacionalização da Rede de Educação Profissional		899.654,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0543	899.654,00
Atividade:	12.368.0474.3322	-	Operacionalização da Rede do Ensino Regular		20.298.477,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0543	20.298.477,00
Atividade:	12.423.0474.4318	-	Operacionalização da Rede de Educação Indígena		7.340.670,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0543	7.340.670,00
Atividade:	12.362.0474.4325	-	Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral		45.758.934,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0543	45.758.934,00
Atividade:	27.812.0474.4826	-	Manutenção de Complexos Educacionais e Esportivos		2.084.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0500	2.084.000,00
		TOTAL		76.381.735,00

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
14000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 - Secretaria de Educação – Administração Direta
Projeto:	12.368.0474.3314	-	Melhoria e Expansão do Ensino Básico		74.297.735,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0543	74.297.735,00
Atividade:	12.368.0474.3322	-	Operacionalização da Rede do Ensino Regular		2.084.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0500	2.084.000,00
		TOTAL		76.381.735,00

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