Metadados
- data
- 2026-06-11
- titulo
- Decreto do Executivo n° 60.874
- uf
- PE
- tipo
- Decreto
- numero
- 60.874
- ano
- 2026
- ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
- publicacao
- Publicada no DOE 12/06/2026
- data_publicacao
- 2026-06-12
- versao_texto
- original
- fonte
- https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=88850&tipo=TEXTOORIGINAL
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto do Executivo n° 60.874
DECRETO Nº 60.874, DE 11 DE JUNHO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), provenientes do Distrito Estadual de Fernando de Noronha e especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de junho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
NATHALIE MENDONÇA RIBEIRO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | |||
|---|---|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSO DE TODAS AS FONTES | ||||
| FONTE | VALOR | ||||
| 36000-SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA | |||||
| 00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha | |||||
| Atividade: | 10.301.0518.0215 | - | Desenvolvimento da Atenção Básica à Saúde no Distrito Estadual de Fernando de Noronha | 300.000,00 | |
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0500 | 300.000,00 | |
| TOTAL | 300.000,00 |
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
| RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$ | ||
|---|---|---|
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| 36000-SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA | ||
| 00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha | ||
| 7.0.0.0.00.0.0 | Receitas Correntes - Intraorçamentárias | 300.000,00 |
| 7.6.0.0.00.0.0 | Receita de Serviços | 300.000,00 |
| 7.6.3.0.00.0.0 | Serviços e Atividades Referentes à Saúde | 300.000,00 |
| 7.6.3.1.00.0.0 | Serviços Hospitalares | 300.000,00 |
| 7.6.3.1.99.0.0 | Outros Serviços de Atendimento à Saúde | 0,00 |
| 7.6.3.1.99.0.1 | Outros Serviços de Atendimento à Saúde - Principal | 300.000,00 |
| 7.6.3.1.99.0.1 | Outros Serviços de Atendimento à Saúde - Principal | 300.000,00 |
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