Metadados
- data
- 2026-06-11
- titulo
- Decreto do Executivo n° 60.873
- uf
- PE
- tipo
- Decreto
- numero
- 60.873
- ano
- 2026
- ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 4.296.494,00 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.
- publicacao
- Publicada no DOE 12/06/2026
- data_publicacao
- 2026-06-12
- versao_texto
- original
- fonte
- https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=88849&tipo=TEXTOORIGINAL
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto do Executivo n° 60.873
DECRETO Nº 60.873, DE 11 DE JUNHO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 4.296.494,00 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos dos Órgãos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor de diversos órgãos estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 4.296.494,00 (quatro milhões, duzentos e noventa e seis mil, quatrocentos e noventa e quatro reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 4.296.494,00 (quatro milhões, duzentos e noventa e seis mil, quatrocentos e noventa e quatro reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de junho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ANDREZA SONIA COSTA RODRIGUES PACHECO
ZILDA DO REGO CAVALCANTI
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
AMANDA LARISSA VALENÇA DE MEDEIROS
JOANA DARC DA SILVA FIGUEIREDO
MARIA CLAUDIA DUBEUX DE PAULA FIGUEIREDO BATISTA
CÍCERO VICENTE MARINHO XAVIER DE MORAES
IVETE JUREMA ESTEVES LACERDA
NATHALIE MENDONÇA RIBEIRO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | ||
|---|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||
| FONTE | VALOR | |||
| 13000-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS | ||||
| 00107 Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas - Administração Direta | ||||
| Projeto: | 14.422.0381.2013 | Implantação e Reforma dos Equipamentos e Serviços Sociais | 10.000,00 | |
| 3.3.50.00 | Outras Despesas Correntes | 0500 | 10.000,00 | |
| Atividade: | 14.422.0415.2951 | Execução de Políticas de Prevenção às Drogas | 640.000,00 | |
| 3.3.50.00 | Outras Despesas Correntes | 0500 | 540.000,00 | |
| 4.4.50.00 | Investimentos | 0500 | 100.000,00 | |
| Atividade: | 08.306.0541.4804 | Execução da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional | 50.000,00 | |
| 4.4.50.00 | Investimentos | 0500 | 50.000,00 | |
| 23000-SECRETARIA DE SAÚDE | ||||
| 00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta | ||||
| Atividade: | 10.301.0518.4217 | Ações de Atenção Primária e das Políticas Estratégicas | 150.000,00 | |
| 3.3.50.00 | Outras Despesas Correntes | 0500 | 150.000,00 | |
| Atividade: | 10.302.0528.2396 | Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União | 200.000,00 | |
| 3.3.41.00 | Outras Despesas Correntes | 0500 | 54.000,00 | |
| 4.4.41.00 | Investimentos | 0500 | 146.000,00 | |
| Atividade: | 10.303.0528.3126 | Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos | - | 400.022,00 |
| 3.3.50.00 | Outras Despesas Correntes | 0500 | 400.022,00 | |
| Projeto: | 10.122.0531.4553 | Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde | 558.494,00 | |
| 4.4.90.00 | Investimentos | 0500 | 256.000,00 | |
| 4.4.41.00 | Investimentos | 0500 | 302.494,00 | |
| 30000-SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL | ||||
| 00119 Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional - Administração Direta | ||||
| Op. Especial: | 28.846.0452.4424 | Transferências especiais | 2.017.978,00 | |
| 4.4.40.00 | Investimentos | 0500 | 2.017.978,00 | |
| 44000-SECRETARIA DA MULHER | ||||
| 00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta | ||||
| Atividade: | 14.334.0388.3930 | Apoio à Inovação Produtiva e à Qualificação Profissional das Mulheres | 270.000,00 | |
| 3.3.50.00 | Outras Despesas Correntes | 0500 | 270.000,00 | |
| TOTAL | 4.296.494,00 |
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | |||
|---|---|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||
| FONTE | VALOR | ||||
| 19000-SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA | |||||
| 00138 Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência - Administração Direta | |||||
| Atividade: | 08.242.0381.4136 | Operacionalização e Expansão da Rede de Atenção e Apoio à Pessoa com Deficiência | 50.000,00 | ||
| 3.3.50.00 | Outras Despesas Correntes | 0500 | 50.000,00 | ||
| 20000-SECRETARIA DE CULTURA | |||||
| 00133 Secretaria de Cultura - Administração Direta | |||||
| Atividade: | 13.131.1077.4514 | Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Cultura | 99.000,00 | ||
| 3.3.90.00 | Outras Despesas Correntes | 0500 | 99.000,00 | ||
| 22000-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA | |||||
| 00312 Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE | |||||
| Projeto: | 21.631.0633.3594 | Regularização e Desenvolvimento dos Assentamentos Rurais | 447.000,00 | ||
| 4.4.50.00 | Investimentos | 0500 | 447.000,00 | ||
| 00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA | |||||
| Projeto: | 20.544.0030.4074 | Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural | 2.641.000,00 | ||
| 4.4.90.00 | Investimentos | 0500 | 2.361.000,00 | ||
| 4.4.50.00 | Investimentos | 0500 | 280.000,00 | ||
| 23000-SECRETARIA DE SAÚDE | |||||
| 00208 Fundo Estadual de Saúde FES-PE - Administração Direta | |||||
| Projeto: | 10.122.0531.4553 | Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde | 450.022,00 | ||
| 4.4.41.00 | Investimentos | 0500 | 350.000,00 | ||
| 4.4.50.00 | Investimentos | 0500 | 100.022,00 | ||
| Atividade: | 10.302.0528.2393 | Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão Estadual | 300.000,00 | ||
| 4.4.90.00 | Investimentos | 0500 | 300.000,00 | ||
| Atividade: | 10.302.0528.2396 | Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União | 96.000,00 | ||
| 4.4.41.00 | Investimentos | 0500 | 96.000,00 | ||
| 28000-SECRETARIA DE ESPORTES | |||||
| 00105 Secretaria de Esportes - Administração Direta | |||||
| Atividade: | 27.812.1002.4532 | Promoção e Desenvolvimento do Esporte Participativo | 13.472,00 | ||
| 3.3.50.00 | Outras Despesas Correntes | 0500 | 13.472,00 | ||
| 36000-SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA | |||||
| 00132 Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha - Administração Direta | |||||
| Atividade: | 18.541.0478.4609 | Promoção de Ações de Conservação e Uso Sustentável do Patrimônio Ambiental do Estado de Pernambuco | 100.000,00 | ||
| 3.3.50.00 | Outras Despesas Correntes | 0500 | 100.000,00 | ||
| 44000-SECRETARIA DA MULHER | |||||
| 00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta | |||||
| Atividade: | 14.422.0388.2257 | Descentralização das Ações de Gênero e Empoderamento das Mulheres | 100.000,00 | ||
| 3.3.50.00 | Outras Despesas Correntes | 0500 | 100.000,00 | ||
| TOTAL | 4.296.494,00 |
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