Metadados
- data
- 2026-06-11
- titulo
- Decreto do Executivo n° 60.872
- uf
- PE
- tipo
- Decreto
- numero
- 60.872
- ano
- 2026
- ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 13.509.523,00 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.
- publicacao
- Publicada no DOE 12/06/2026
- data_publicacao
- 2026-06-12
- versao_texto
- original
- fonte
- https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=88848&tipo=TEXTOORIGINAL
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto do Executivo n° 60.872
DECRETO Nº 60.872, DE 11 DE JUNHO DE 2026.
(Vide errata no final do texto.)
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 13.509.523,00 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV, V e VII do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025**, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos dos Órgãos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,**
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor de Diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 13.509.523,00 (treze milhões, quinhentos e nove mil, quinhentos e vinte e três reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de impostos”, no valor de R$ 13.509.523,00 (treze milhões, quinhentos e nove mil, quinhentos e vinte e três reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de junho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
YANNE KATT TELES RODRIGUES ALVES
ANDREZA SONIA COSTA RODRIGUES PACHECO
GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO
JOANA DARC DA SILVA FIGUEIREDO
MARIA CLAUDIA DUBEUX DE PAULA FIGUEIREDO BATISTA
CÍCERO VICENTE MARINHO XAVIER DE MORAES
ZILDA DO REGO CAVALCANTI
IVETE JUREMA ESTEVES LACERDA
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
DIOGO ALEXANDRE GOMES NETO
PEDRO HENRIQUE NEVES DE HOLANDA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | ||
|---|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||
| FONTE | VALOR |
| 11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO | ||||||
|---|---|---|---|---|---|---|
| 00201 - Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | ||||||
| Atividade: | 14.243.0920.0146 | - | Apoio às Ações de Atendimento à Criança e ao Adolescente | 450.000,00 | ||
| 3.3.50.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 450.000,00 | ||
| 13000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS | ||||||
| 00203 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS | ||||||
| Atividade: | 08.243.0570.3210 | - | Operacionalização do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil | 100.000,00 | ||
| 4.4.50.00. | - | Investimentos | 0500 | 100.000,00 | ||
| 14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | ||||||
| 00108 - Secretaria de Educação - Administração Direta | ||||||
| Atividade: | 12.365.0474.4750 | - | Operacionalização de Creches e Pré-Escolas na Educação Infantil | 120.000,00 | ||
| 4.4.50.00. | - | Investimentos | 0500 | 120.000,00 | ||
| 19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA | ||||||
| 00138 - Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência - Administração Direta | ||||||
| Atividade: | 14.422.0381.1447 | - | Operacionalização e Expansão da Rede de Apoio e Atenção à População LGBTQIAP+ | 5.000,00 | ||
| 3.3.50.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 5.000,00 | ||
| 20000 - SECRETARIA DE CULTURA | ||||||
| 00133 - Secretaria de Cultura - Administração Direta | ||||||
| Atividade: | 13.392.0370.1718 | - | Ampliação do Acesso à Produção Artístico-cultural | 50.000,00 | ||
| 3.3.50.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 50.000,00 | ||
| Atividade: | 13.392.0370.3007 | - | Fortalecimento do Sistema de Incentivo à Cultura (SIC) | 300.000,00 | ||
| 3.3.50.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 300.000,00 | ||
| 00403 - Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE | ||||||
| Projeto: | 13.391.0929.4724 | - | Valorização, Registro, Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural do Estado | 50.000,00 | ||
| 4.4.50.00. | - | Investimentos | 0500 | 50.000,00 | ||
| 22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA | ||||||
| 00113 - Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca - Administração Direta | ||||||
| Atividade: | 20.608.0729.0028 | - | Promoção de Certames Agropecuários | 100.000,00 | ||
| 3.3.50.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 100.000,00 | ||
| Projeto: | 20.122.0729.3606 | - | Infraestrutura de Apoio a Produção, Beneficiamento, Comercialização e Abastecimento de Produtos Agropecuários | 250.000,00 | ||
| 3.3.50.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 100.000,00 | ||
| 4.4.40.00. | - | Investimentos | 0500 | 50.000,00 | ||
| 4.4.50.00. | - | Investimentos | 0500 | 100.000,00 | ||
| 00501 - Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA | ||||||
| Atividade: | 20.334.1022.3258 | - | Fomento à Atividade Agropecuária e ao Fortalecimento da Agricultura Familiar, da Agroecologia e da Produção Orgânica do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA | 735.000,00 | ||
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0500 | 635.000,00 | ||
| 3.3.50.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 100.000,00 | ||
| 23000 - SECRETARIA DE SAÚDE | ||||||
| 00208 - Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta | ||||||
| Atividade: | 10.303.0528.3126 | - | Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos | 3.899.973,00 | ||
| 3.3.41.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 1.892.978,00 | ||
| 3.3.50.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 2.006.995,00 | ||
| Atividade: | 10.302.0528.3649 | - | Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pelo Distrito Estadual de Fernando de Noronha - DEFN | 300.000,00 | ||
| 4.4.91.00. | - | Investimentos | 0500 | 300.000,00 | ||
| Atividade: | 10.302.0528.4799 | - | Programa Cuida PE | 1.192.500,00 | ||
| 3.3.50.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 1.192.500,00 | ||
| Atividade: | 10.244.0529.4323 | - | Qualificação do Atendimento Integral às Mulheres, Gestantes e seus Filhos | 250.000,00 | ||
| 3.3.50.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 250.000,00 | ||
| Projeto: | 10.122.0531.4553 | - | Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde | 4.377.028,00 | ||
| 4.4.50.00. | - | Investimentos | 0500 | 1.010.000,00 | ||
| 4.4.41.00. | - | Investimentos | 0500 | 3.167.028,00 | ||
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0500 | 200.000,00 | ||
| 28000 - SECRETARIA DE ESPORTES | ||||||
| 00105 - Secretaria de Esportes - Administração Direta | ||||||
| Atividade: | 27.811.1002.4754 | - | Programa de Fomento ao Desenvolvimento do Esporte | 100.000,00 | ||
| 3.3.50.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 100.000,00 | ||
| 39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL | ||||||
| 00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta | ||||||
| Atividade: | 06.128.0459.0331 | - | Formação, Educação Continuada e Aperfeiçoamento Profissional | 200.000,00 | ||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 200.000,00 | ||
| 40000 - SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE | ||||||
| 00131 - Secretaria da Criança e da Juventude - Administração Direta | ||||||
| Atividade: | 08.422.0920.4541 | - | Fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente, Ampliando a Política de Promoção, Prevenção e Proteção | 200.000,00 | ||
| 3.3.50.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 200.000,00 | ||
| 43000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO | ||||||
| 00104 - Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo - Administração Direta | ||||||
| Atividade: | 11.334.1056.4706 | - | Apoio ao Atendimento e Desenvolvimento Profissional | 530.000,00 | ||
| 3.3.50.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 530.000,00 | ||
| 52000 - SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA | ||||||
| 00306 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE | ||||||
| Atividade: | 26.782.0465.4096 | - | Conservação da Malha Viária do Estado | 300.022,00 | ||
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0500 | 300.022,00 | ||
| TOTAL | 13.509.523,00 |
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | ||
|---|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||
| FONTE | VALOR |
| 13000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS | ||||||
|---|---|---|---|---|---|---|
| 00203 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS | ||||||
| Atividade: | 08.243.0570.4050 | - | Apoio à População em Situação de Vulnerabilidade | 296.994,00 | ||
| 4.4.50.00. | - | Investimentos | 0500 | 296.994,00 | ||
| 14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | ||||||
| 00108 - Secretaria de Educação - Administração Direta | ||||||
| Atividade: | 12.366.0474.3482 | - | Educação de Jovens e Adultos na Perspectiva da Cidadania e do Trabalho | 50.000,00 | ||
| 3.3.50.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 50.000,00 | ||
| Atividade: | 12.368.0474.4072 | - | Ampliação do Suporte à Atividade Educacional | 200.000,00 | ||
| 3.3.50.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 200.000,00 | ||
| 19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA | ||||||
| 00138 - Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência - Administração Direta | ||||||
| Atividade: | 08.242.0381.4136 | - | Operacionalização e Expansão da Rede de Atenção e Apoio à Pessoa com Deficiência | 205.000,00 | ||
| 3.3.50.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 205.000,00 | ||
| 20000 - SECRETARIA DE CULTURA | ||||||
| 00133 - Secretaria de Cultura - Administração Direta | ||||||
| Atividade: | 13.131.1077.4514 | - | Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Cultura | 514.500,00 | ||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 514.500,00 | ||
| 00403 - Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE | ||||||
| Atividade: | 13.392.1062.4117 | - | Difusão e Fruição da Cultura | 50.000,00 | ||
| 3.3.50.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 50.000,00 | ||
| 22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA | ||||||
| 00113 - Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca - Administração Direta | ||||||
| Projeto: | 20.544.1030.4055 | - | Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural | 493.500,00 | ||
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0500 | 493.500,00 | ||
| Atividade: | 20.608.1022.4145 | - | Fomento à Atividade Agropecuária e ao Fortalecimento da Agricultura Familiar (PEAAF), da Agroecologia e da Produção Orgânica | 222.000,00 | ||
| 3.3.50.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 222.000,00 | ||
| 00312 - Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE | ||||||
| Projeto: | 21.631.0633.3594 | - | Regularização e Desenvolvimento dos Assentamentos Rurais | 186.500,00 | ||
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0500 | 186.500,00 | ||
| 00501 - Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA | ||||||
| Projeto: | 20.544.0030.4074 | - | Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural | 735.000,00 | ||
| 4.4.50.00. | - | Investimentos | 0500 | 200.000,00 | ||
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0500 | 535.000,00 | ||
| 23000 - SECRETARIA DE SAÚDE | ||||||
| 00208 - Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta | ||||||
| Atividade: | 10.128.0510.3082 | - | Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS | 299.900,00 | ||
| 3.3.50.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 299.900,00 | ||
| Atividade: | 10.131.1077.2153 | - | Manutenção da Ouvidoria do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE | 743.500,00 | ||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 743.500,00 | ||
| Atividade: | 10.301.0510.2630 | - | Fortalecimento da Saúde do Trabalhador | 596.500,00 | ||
| 3.3.50.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 596.500,00 | ||
| Atividade: | 10.301.0518.4217 | - | Ações de Atenção Primária e das Políticas Estratégicas | 1.650.406,00 | ||
| 4.4.50.00. | - | Investimentos | 0500 | 856.000,00 | ||
| 3.3.50.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 794.406,00 | ||
| Atividade: | 10.301.0528.4722 | - | Fortalecimento da Atenção Integral da Saúde Mental do Estado | 250.000,00 | ||
| 3.3.50.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 250.000,00 | ||
| Atividade: | 10.302.0528.2393 | - | Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão Estadual | 50.000,00 | ||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 50.000,00 | ||
| Atividade: | 10.302.0528.2396 | - | Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União | 111.500,00 | ||
| 4.4.41.00. | - | Investimentos | 0500 | 111.500,00 | ||
| Atividade: | 10.302.0528.3648 | - | Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pela Universidade de Pernambuco - UPE | 150.000,00 | ||
| 3.3.91.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 150.000,00 | ||
| Atividade: | 10.302.0528.4610 | - | Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão de Entidades Filantrópicas | 300.000,00 | ||
| 4.4.50.00. | - | Investimentos | 0500 | 300.000,00 | ||
| Atividade: | 10.302.0528.4611 | - | Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar | 5.867.695,00 | ||
| 4.4.50.00. | - | Investimentos | 0500 | 600.000,00 | ||
| 3.3.50.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 5.267.695,00 | ||
| 28000 - SECRETARIA DE ESPORTES | ||||||
| 00105 - Secretaria de Esportes - Administração Direta | ||||||
| Atividade: | 27.812.1002.4532 | - | Promoção e Desenvolvimento do Esporte Participativo | 186.528,00 | ||
| 3.3.50.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 186.528,00 | ||
| 30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL | ||||||
| 00216 - Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta | ||||||
| Atividade: | 04.845.1078.4627 | - | Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de Investimentos em Áreas Estratégicas | 150.000,00 | ||
| 4.4.40.00. | - | Investimentos | 0500 | 150.000,00 | ||
| 39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL | ||||||
| 00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta | ||||||
| Projeto: | 06.181.0459.4223 | - | Melhoria da Infraestrutura das Unidades de Segurança Pública | 200.000,00 | ||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 200.000,00 | ||
| TOTAL | 13.509.523,00 |
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 28 de agosto de 2026, pág.3, coluna 2.)
No Preâmbulo do Decreto nº 60.872, de 11 de junho de 2026, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 13.509.523,00 em favor de Diversos Órgãos Estaduais:
ONDE SE LÊ:
“A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV, V e VII do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos dos Órgãos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,”
LEIA-SE:
“A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos dos Órgãos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,”
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