Decreto do Executivo n° 60.870

DECRETO Nº 60.870, DE 11 DE JUNHO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 827.036,44 em favor da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE, crédito suplementar no valor de R$ 827.036,44 (oitocentos e vinte e sete mil, trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 827.036,44 (oitocentos e vinte e sete mil, trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de junho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

MAURICÉLIA BEZERRA VIDAL MONTENEGRO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00405 - Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE
Atividade:	19.122.0507.4013	-	Conservação do Patrimônio Público na Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE		285.134,78
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0500	28.144,78
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0500	256.990,00
Atividade:	19.122.0507.4359	-	Gestão das Atividades da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE		541.901,66
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0500	541.901,66
		TOTAL		827.036,44

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00405 - Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE
Atividade:	19.571.0487.2047	-	Atendimento à Demanda das Empresas por Estudos e Pesquisas Geradores de Inovação		9.490,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0500	9.490,00
Atividade:	19.571.0487.2049	-	Apoio ao Desenvolvimento de Capital Humano de Alto Nível		327.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0500	327.000,00
Atividade:	19.571.0487.4771	-	Apoio ao Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas em C&T		490.546,44
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0500	490.546,44
		TOTAL		827.036,44

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