Metadados
- data
- 2026-06-10
- titulo
- Decreto do Executivo n° 60.860
- uf
- PE
- tipo
- Decreto
- numero
- 60.860
- ano
- 2026
- ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento.
- publicacao
- Publicada no DOE 11/06/2026
- data_publicacao
- 2026-06-11
- versao_texto
- original
- fonte
- https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=88839&tipo=TEXTOORIGINAL
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto do Executivo n° 60.860
DECRETO Nº 60.860, DE 10 DE JUNHO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de investimentos da Secretaria,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0501 - Outros Recursos não Vinculados”, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de junho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
JOSÉ ALMIR CIRILO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | |
|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||
| FONTE | VALOR | ||
| 24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO 00115 - Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento - Administração Direta |
| Atividade: 17.544.0471.3200 - Gerenciamento do Programa de Ampliação do Acesso à Água e Esgotamento Sanitário | 5.000.000,00 | |
|---|---|---|
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0501 | 5.000.000,00 |
| Atividade: 17.511.0471.4764 - Gerenciamento de programas estratégicos para promoção do saneamento básico | 5.000.000,00 | |
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0501 | 5.000.000,00 |
| TOTAL | 10.000.000,00 |
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR | |
|---|---|---|---|
| 1.0.0.0.00.0.0 | Receitas Correntes | 10.000.000,00 | |
| 1.3.0.0.00.0.0 | Receita Patrimonial | 10.000.000,00 | |
| 1.3.4.0.00.0.0 | Exploração de Recursos Naturais | 10.000.000,00 | |
| 1.3.4.5.00.0.0 | Exploração de Recursos Hídricos | 10.000.000,00 | |
| 1.3.4.5.01.0.0 | Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos | 0,00 | |
| 1.3.4.5.01.0.1 | Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos Principal | 10.000.000,00 | |
| 1.3.4.5.01.0.1 | Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos Principal | 10.000.000,00 |
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