Metadados
- data
- 2026-06-09
- titulo
- Decreto do Executivo n° 60.846
- uf
- PE
- tipo
- Decreto
- numero
- 60.846
- ano
- 2026
- ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 270.000.000,00 em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN.
- publicacao
- Publicada no DOE 10/06/2026
- data_publicacao
- 2026-06-10
- versao_texto
- original
- fonte
- https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=88807&tipo=TEXTOORIGINAL
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto do Executivo n° 60.846
DECRETO Nº 60.846, DE 9 DE JUNHO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 270.000.000,00 em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 270.000.000,00 (duzentos e setenta milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0501 - Outros Recursos não Vinculados”, no valor de R$ 270.000.000,00 (duzentos e setenta milhões de reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de junho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
JOSÉ ALMIR CIRILO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | |
|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||
| FONTE | VALOR | ||
| 29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | |||
| 00210 - Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN | |||
| Op. Especial: 09.272.0222.3935 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN para demais Órgãos do Poder Executivo | 270.000.000,00 | ||
| 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0501 | 270.000.000,00 | |
| TOTAL | 270.000.000,00 |
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$ | |||||
|---|---|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||
| FONTE | VALOR | ||||
| 24000 – SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO | |||||
| 00115 - Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento – Administração Direta | |||||
| Projeto: | 18.544.0471.3178 | - | Ampliação da capacidade de acumulação hídrica para usos mútiplos | 140.000.000,00 | |
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0501 | 140.000.000,00 | |
| Projeto: | 18.544.0471.4755 | - | Ampliação das Barragens e infraestrutura para mitigação de enchentes | 130.000.000,00 | |
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0501 | 130.000.000,00 | |
| TOTAL | 270.000.000,00 |
<div