Decreto do Executivo n° 60.840

DECRETO Nº 60.840, DE 8 DE JUNHO DE 2026.

(Vide errata no final do texto.)

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 9.436.800,00 em favor da Universidade de Pernambuco - UPE.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e investimentos do Órgão,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Universidade de Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$ 9.436.800,00 (nove milhões, quatrocentos e trinta e seis mil e oitocentos reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE”, no valor de R$ 2.798.000,00 (dois milhões, setecentos e noventa e oito mil reais), na fonte de recursos “0570 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação”, no valor de R$ 4.358.800,00 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e oito mil e oitocentos reais), e na fonte de recursos “0631 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde”, no valor de R$ 2.280.000,00 (dois milhões, duzentos e oitenta mil reais), provenientes do Tesouro Estadual.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de junho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

MAURICÉLIA BEZERRA VIDAL MONTENEGRO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO ÚNICO

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
31000-SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00406 Universidade de Pernambuco - UPE
Atividade:	10.302.0061.0076	-	Atendimento Ambulatorial e Hospitalar		2.280.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0631	2.280.000,00
Atividade:	12.364.0487.4734	-	Promoção e Expansão do Ensino Superior		5.263.800,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0570	2.493.800,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0569	2.770.000,00
Atividade:	12.571.0487.4739	-	Promoção e Expansão da Pesquisa e da Extensão Universitária		1.893.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0570	1.865.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0569	28.000,00
		TOTAL		9.436.800,00

ERRATA

(Publicada no Diário Oficial de 1º de setembro de 2026, pág. 9, coluna 1.)

No preâmbulo e no art. 2º do Decreto nº 60.840, de 8 de junho de 2026, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 9.436.800,00 em favor da Universidade de Pernambuco - UPE:

ONDE SE LÊ:

“A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e investimentos do Órgão,

..........................................................................................................................

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE”, no valor de R$ 2.798.000,00 (dois milhões, setecentos e noventa e oito mil reais), na fonte de recursos “0570 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação”, no valor de R$ 4.358.800,00 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e oito mil e oitocentos reais), e na fonte de recursos “0631 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde”, no valor de R$ 2.280.000,00 (dois milhões, duzentos e oitenta mil reais), provenientes do Tesouro Estadual.”

LEIA-SE:

“A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e investimentos do Órgão,

..........................................................................................................................

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE”, no valor de R$ 2.798.000,00 (dois milhões, setecentos e noventa e oito mil reais), na fonte de recursos “0570 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação”, no valor de R$ 4.358.800,00 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e oito mil e oitocentos reais), e na fonte de recursos “0631 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde”, no valor de R$ 2.280.000,00 (dois milhões, duzentos e oitenta mil reais), provenientes da Universidade de Pernambuco – UPE.”

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