Decreto do Executivo n° 60.826

DECRETO Nº 60.826, DE 5 DE JUNHO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 1.020.336,37 em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025**, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,**

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento, crédito suplementar no valor de R$ 1.020.336,37 (um milhão, vinte mil, trezentos e trinta e seis reais e trinta e sete centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de impostos”, no valor de R$ 1.020.336,37 (um milhão, vinte mil, trezentos e trinta e seis reais e trinta e sete centavos), especificados no Anexo II.

Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do decréscimo de recursos de que trata o art. 2º, o Projeto 3343: Água de Pernambuco - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água - COMPESA, no valor de R$ 1.020.336,37 (um milhão, vinte mil, trezentos e trinta e seis reais e trinta e sete centavos), especificado no Anexo III.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de junho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

JOSÉ ALMIR CIRILO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026		EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE	VALOR
24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO
115 Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento - Administração Direta
Atividade: 18.122.0481.4390 - Gestão das Atividades da Secretaria de Recursos Hídricos e		1.020.336,37
Saneamento
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0500	1.020.336,37
	TOTAL		1.020.336,37

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026		EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE	VALOR
24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO
115 Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento - Administração Direta
Op. Especial: 17.512.0471.4198 - Inversões em Participação Societária na Compesa - Águas de Pernambuco - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água		1.020.336,37
4.5.90.00 - Inversões Financeiras		0500	1.020.336,37
	TOTAL		1.020.336,37

ANEXO III

(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2026 EM R$

DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO
605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA			(1.020.336,37)
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL			(1.020.336,37)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS – ANULAÇÕES RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE	VALOR
24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO
605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
Projeto: 17.512.0471.3343 - Água de Pernambuco - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água -		1.020.336,37
COMPESA
4.4.90.00 - Investimentos		0500	1.020.336,37
	TOTAL		1.020.336,37

<div