Decreto do Executivo n° 60.818

DECRETO Nº 60.818, DE 4 DE JUNHO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 1.925.000,00 em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal, custeio, investimentos do Órgão,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 1.925.000,00 (um milhão, novecentos e vinte e cinco mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0700 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União”, no valor de R$1.925.000,00 (um milhão, novecentos e vinte e cinco mil reais), provenientes da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de junho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
			FONTE	VALOR
25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta
Atividade:	14.422.0345.1925 - Atendimento Jurídico, Judicial e Extrajudicial a Pessoas Necessitadas do Estado		273.500,00
	3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais		0700	233.000,00
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0700	40.500,00
Atividade:	14.122.0939.1921 - Conservação do Patrimônio Público da Defensoria Pública do Estado		137.500,00
	4.4.90.00 - Investimentos		0700	137.500,00
Atividade:	14.122.0939.1919 - Modernização Operacional e Tecnológica da Defensoria Pública do Estado		1.514.000,00
	4.4.90.00 - Investimentos		0700	1.514.000,00
		TOTAL		1.925.000,00

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1.0.0.0.00.0.0	Receitas Correntes	273.500,00
1.7.0.0.00.0.0	Transferências Correntes	273.500,00
1.7.1.0.00.0.0	Transferências da União e de suas Entidades	273.500,00
1.7.1.7.00.0.0	Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades	273.500,00
1.7.1.7.99.0.0	Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades	0,00
1.7.1.7.99.0.1	Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Principal	273.500,00
1.7.1.7.99.0.1	Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Principal	273.500,00
2.0.0.0.00.0.0	Receitas de Capital	1.651.500,00
2.4.0.0.00.0.0	Transferências de Capital	1.651.500,00
2.4.1.0.00.0.0	Transferências da União e de suas Entidades	1.651.500,00
2.4.1.4.00.0.0	Transferências de Convênios da União e de suas Entidades	1.651.500,00
2.4.1.4.99.0.0	Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades	0,00
2.4.1.4.99.0.1	Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Principal	1.651.500,00
2.4.1.4.99.0.1	Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Principal	1.651.500,00

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