Decreto do Executivo n° 60.815

DECRETO Nº 60.815, DE 4 DE JUNHO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 10.726.000,00 em favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 10.726.000,00 (dez milhões, setecentos e vinte e seis mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 10.726.000,00 (dez milhões, setecentos e vinte e seis mil reais), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de junho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026

EM R$

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

VALOR

01000- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta

Atividade: 01.128.0050.0891 - Realização de Capacitações para Gestores, Servidores Públicos e

Cidadãos

3.652.000,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

3.652.000,00

Atividade:

01.131.0103.1021 - Comunicação e Publicidade Institucional da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE

66.000,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

66.000,00

Projeto:

01.131.0103.2743 - Estruturação de Canal Próprio de TV e Emissora de Rádio na

Assembleia Legislativa - ALEPE

3.910.000,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

3.910.000,00

Projeto:

01.391.0937.0676 - Reestruturação do Arquivo e Preservação do Patrimônio Histórico da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE

3.098.000,00

4.4.90.00 - Investimentos

0500

3.098.000,00

TOTAL

10.726.000,00

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
01000- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta
Projeto:	01.122.0937.4012 - Adequação das Instalações Físicas da Assembleia Legislativa Estado de Pernambuco - ALEPE		450.000,00
	4.4.90.00 - Investimentos	0500	450.000,00
Atividade:	01.122.0937.4353 - Gestão das atividades da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE		10.276.000,00
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes	0500	10.276.000,00
	TOTAL		10.726.000,00

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