Decreto do Executivo n° 60.808

DECRETO Nº 60.808, DE 4 DE JUNHO DE 2026.

Cria a Escola Técnica Estadual Joaquim Francisco de Freitas Cavalcanti, localizada no Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, para a oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Jornada Integral.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o compromisso do Governo em implementar políticas públicas de melhoria da qualidade do ensino médio e da oferta de formação profissional;

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei Federal n° 11.741, de 16 de julho de 2008, o Decreto Federal n° 9.057, de 25 de maio de 2017, a Lei Complementar n° 125, de 10 de julho de 2008, que cria o Programa de Educação Integral, e a Lei n° 15.533, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Escola Técnica Estadual Joaquim Francisco de Freitas Cavalcanti, localizada na Rodovia PE-017, s/nº, Lote Popular Nova Prazeres, Quadra 54-A, Antigo Engenho Recreio, Bairro Marcos Freire, Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, para a oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, na forma articulada integrada com o ensino médio em jornada integral, articulada concomitante com o ensino médio e subsequente.

Art. 2ºA Unidade Escolar a que se refere o art. 1º funciona em prédio próprio.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de junho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

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