Decreto do Executivo n° 60.801

DECRETO Nº 60.801, DE 3 DE JUNHO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 4.131.208,76 em favor da Secretaria da Mulher.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria da Mulher, crédito suplementar no valor de R$ 4.131.208,76 (quatro milhões, cento e trinta e um mil, duzentos e oito reais e setenta e seis centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de impostos”, no valor de R$ 4.131.208,76 (quatro milhões, cento e trinta e um mil, duzentos e oito reais e setenta e seis centavos), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de junho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

AMANDA LARISSA VALENÇA DE MEDEIROS

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

	PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026		EM R$
	ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
			FONTE	VALOR
44000 - SECRETARIA DA MULHER
00125 - Secretaria da Mulher - Administração Direta
Atividade:	14.334.0388.3930 -	Apoio à Inovação Produtiva e à Qualificação Profissional das Mulheres		529.380,80
	3.3.90.00 -	Outras Despesas Correntes	0500	529.380,80
Atividade:	14.422.0459.4229 -	Ações de Prevenção da Violência de Gênero Contra as Mulheres		247.827,96
	3.3.90.00 -	Outras Despesas Correntes	0500	247.827,96
Projeto:	14.422.0459.4066 -	Ampliação da Estrutura de Proteção às Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar		3.354.000,00
	3.3.40.00 -	Outras Despesas Correntes	0500	3.354.000,00
TOTAL	4.131.208,76

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

	PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026		EM R$
	ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
			FONTE	VALOR
	44000 - SECRETARIA DA MULHER
	00125 - Secretaria da Mulher - Administração Direta
Projeto:	14.334.0388.3994 -	Criação de Centros de Qualificação Profissional da Mulher		3.000.000,00
	3.3.90.00 -	Outras Despesas Correntes	0500	3.000.000,00
Atividade:	14.422.0388.2257 -	Descentralização das Ações de Gênero e Empoderamento das Mulheres		777.208,76
	3.3.90.00 -	Outras Despesas Correntes	0500	777.208,76
Atividade:	14.422.0459.2272 -	Fortalecimento da Política de Gênero		354.000,00
	3.3.90.00 -	Outras Despesas Correntes	0500	354.000,00
TOTAL	4.131.208,76

<div