Decreto do Executivo n° 60.797

DECRETO Nº 60.797, DE 3 DE JUNHO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 241.245,79 em favor da Casa Militar.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025**, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,**

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Casa Militar, crédito suplementar no valor de R$ 241.245,79 (duzentos e quarenta e um mil, duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de impostos”, no valor de R$ 241.245,79 (duzentos e quarenta e um mil, duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de junho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$
ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
			FONTE	VALOR
11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO
00103 - Casa Militar - Administração Direta
Atividade:	06.122.0452.4370 - Gestão das Atividades da Casa Militar		241.245,79
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0500	241.245,79
		TOTAL		241.245,79

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$
ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
			FONTE	VALOR
11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO
00103 - Casa Militar - Administração Direta
Atividade:	06.122.0452.0080 - Ações de Segurança às Autoridades Governamentais e Dignatários		241.245,79
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0500	241.245,79
		TOTAL		241.245,79

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