Decreto do Executivo n° 60.790

DECRETO Nº 60.790, DE 2 DE JUNHO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 14.953.457,54 em favor da Secretaria de Educação.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art.10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria**, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,**

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 14.953.457,54 (quatorze milhões, novecentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de impostos”, no valor de R$ 14.953.457,54 (quatorze milhões, novecentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de junho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
14000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 - Secretaria de Educação – Administração Direta
Atividade:	12.363.0474.2277	-	Operacionalização da Rede de Educação Profissional		1.443.494,13
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0500	1.443.494,13
Atividade:	12.368.0474.2280	-	Operacionalização e Manutenção da Rede Escolar – Presídios e Conveniadas		16.439,89
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0500	16.439,89
Atividade:	12.362.0474.4325	-	Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral		13.493.523,52
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0500	13.493.523,52
		TOTAL		14.953.457,54

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
14000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 - Secretaria de Educação – Administração Direta
Atividade:	12.368.0474.3322	-	Operacionalização da Rede de Ensino Regular		14.173.457,54
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0500	14.173.457,54
Atividade:	12.423.0474.4318	-	Operacionalização da Rede de Educação Indígena		780.000,00
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0500	780.000,00
		TOTAL		14.953.457,54

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