Decreto do Executivo n° 60.788

DECRETO Nº 60.788, DE 2 DE JUNHO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 6.928.341,81 em favor da Secretaria da Fazenda.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025**, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,**

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 6.928.341,81 (seis milhões, novecentos e vinte e oitenta mil, trezentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de impostos”, no valor de R$ 6.928.341,81 (seis milhões, novecentos e vinte e oitenta mil, trezentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de junho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
15000 - SECRETARIA DA FAZENDA
00109 - Secretaria da Fazenda - Administração Direta
Atividade:	04.122.0452.3463	-	Conservação do Patrimônio Público da Secretaria da Fazenda		709.475,84
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0500	709.475,84
Atividade:	04.122.0452.4373	-	Gestão das Atividades da Secretaria da Fazenda		110.993,72
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0500	110.993,72
Atividade:	04.129.1016.4085	-	Aumento da Arrecadação de Receitas Próprias		6.107.872,25
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0500	6.107.872,25
		TOTAL		6.928.341,81

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00118 - Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta
Op. Especial:	28.844.0197.0779	-	Encargos da Dívida Pública Externa		6.928.341,81
	3.2.90.00.	-	Juros e Encargos da Dívida	0500	6.928.341,81
		TOTAL		6.928.341,81

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