Decreto do Executivo n° 60.779

DECRETO Nº 60.779, DE 29 DE MAIO DE 2026.

(Vide errata no final do texto.)

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 9.917.681,27 em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 9.917.681,27 (nove milhões, novecentos e dezessete mil, seiscentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de impostos”, no valor de R$ 7.546.811,46 (sete milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, oitocentos e onze reais e quarenta e seis centavos), e na fonte de recursos “0501 - Outros Recursos não Vinculados”, no valor de R$ 2.370.869,81 (dois milhões, trezentos e setenta mil, oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta e um centavos), provenientes do Tesouro Estadual.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de maio do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

NATHALIE MENDONÇA RIBEIRO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO ÚNICO

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026		EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE	VALOR
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA
309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha
Atividade: 15.452.0082.0228 - Operacionalização dos Serviços Urbanos no Distrito Estadual de		9.917.681,27
Fernando de Noronha
4.4.90.00 - Investimentos		0500	7.546.811,46
4.4.90.00 - Investimentos		0501	2.370.869,81
	TOTAL		9.917.681,27

ERRATA

(Publicada no Diário Oficial de 28 de agosto de 2026, pág.3, coluna 2.)

No art. 2º do Decreto nº 60.779, de 29 de maio de 2026, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 9.917.681,27 em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha:

ONDE SE LÊ:

“Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de impostos”, no valor de R$ 7.546.811,46 (sete milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, oitocentos e onze reais e quarenta e seis centavos), e na fonte de recursos “0501 - Outros Recursos não Vinculados”, no valor de R$ 2.370.869,81 (dois milhões, trezentos e setenta mil, oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta e um centavos), provenientes do Tesouro Estadual.”

LEIA-SE:

“Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 7.546.811,46 (sete milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, oitocentos e onze reais e quarenta e seis centavos), e na fonte de recursos “0501 - Outros Recursos não Vinculados,” no valor de R$ 2.370.869,81 (dois milhões, trezentos e setenta mil, oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta e um centavos), provenientes do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.”

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