Decreto do Executivo n° 60.778

DECRETO Nº 60.778, DE 29 DE MAIO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 608.498,50 em favor da Secretaria da Mulher.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria da Mulher, crédito suplementar no valor de R$ 608.498,50 (seiscentos e oito mil, quatrocentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 Recursos não vinculados de impostos”, no valor de R$ 608.498,50 (seiscentos e oito mil, quatrocentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de maio do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

AMANDA LARISSA VALENÇA DE MEDEIROS

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
44000 - SECRETARIA DA MULHER
00125 - Secretaria da Mulher - Administração Direta
Atividade:	14.334.0388.3930	-	Apoio à Inovação Produtiva e à Qualificação Profissional das Mulheres		608.498,50
	3.3.50.00.	-	Outras Despesas Correntes	0500	608.498,50
		TOTAL		608.498,50

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
44000 - SECRETARIA DA MULHER
00125 - Secretaria da Mulher - Administração Direta
Projeto:	14.122.0448.3972	-	Construção, Reforma e Equipagem da Secretaria da Mulher		160.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0500	160.000,00
Atividade:	14.422.0388.2214	-	Ações para a Promoção da Igualdade de Gênero		128.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0500	128.000,00
Atividade:	14.422.0388.2257	-	Descentralização das Ações de Gênero e Empoderamento das Mulheres		1.498,50
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0500	1.498,50
Atividade:	14.422.0459.2272	-	Fortalecimento da Política de Gênero		69.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0500	69.000,00
Atividade:	14.422.0459.4229	-	Ações de Prevenção da Violência de Gênero Contra as Mulheres		250.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0500	250.000,00
		TOTAL		608.498,50

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