Decreto do Executivo n° 60.776

DECRETO Nº 60.776, DE 29 DE MAIO DE 2026.

(Vide errata no final do texto.)

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 13.030.000,00 em favor do Fundo Estadual de Assistência Social.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 13.030.000,00 (treze milhões e trinta mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS”, no valor de R$ 1.830.000,00 (um milhão, oitocentos e trinta mil reais) e na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 11.200.000,00 (onze milhões e duzentos mil reais), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de maio do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ANDREZA SONIA COSTA RODRIGUES PACHECO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
13000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Atividade:	08.306.0541.4063	-	Ampliação da Rede de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN		11.000.000,00
	3.3.41.00	-	Outras Despesas Correntes	0500	11.000.000,00
Atividade:	08.245.0570.2579	-	Operacionalização dos Serviços da Proteção Social Básica		200.000,00
	3.3.41.00	-	Outras Despesas Correntes	0500	200.000,00
Atividade:	08.245.0570.2581	-	Operacionalização dos Serviços de Proteção Social Especial		1.330.000,00
	3.3.41.00	-	Outras Despesas Correntes	0660	930.000,00
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0660	400.000,00
Atividade:	08.244.0570.4821	-	Implementação do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS)		500.000,00
	3.3.50.00	-	Outras Despesas Correntes	0660	500.000,00
		TOTAL		13.030.000,00

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
13000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Atividade:	08.122.0570.1161	-	Estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social no Estado de Pernambuco		830.000,00
	3.3.41.00	-	Outras Despesas Correntes	0660	830.000,00
Atividade:	08.245.0541.4731	-	Execução de Ações do Programa Mães de Pernambuco		11.000.000,00
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0500	11.000.000,00
Atividade:	08.245.0570.2581	-	Operacionalização dos Serviços de Proteção Social Especial		200.000,00
	3.3.50.00.	-	Outras Despesas Correntes	0500	200.000,00
Atividade:	08.306.0541.4063	-	Ampliação da Rede de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN		1.000.000,00
	4.4.90.00	-	Investimentos	0660	1.000.000,00
		TOTAL		13.030.000,00

ERRATA

(Publicada no Diário Oficial de 16 de junho de 2026, pág. 6, coluna 2.)

No Preâmbulo do Decreto nº 60.776, de 29 de maio de 2026, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 13.030.000,00 em favor do Fundo Estadual de Assistência Social:

ONDE SE LÊ:

“A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,”

LEIA-SE:

“A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,”

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