Decreto do Executivo n° 60.748

DECRETO Nº 60.748, DE 27 DE MAIO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 1.605.352,04 em favor da Universidade de Pernambuco - UPE.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Universidade de Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$ 1.605.352,04 (um milhão, seiscentos e cinco mil, trezentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de impostos”, no valor de R$ 878.584,04 (oitocentos e setenta e oito mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos), e na fonte de recursos “0706 - Transferência Especial da União”, no valor de R$ 726.768,00 (setecentos e vinte e seis mil, setecentos e sessenta e oito reais), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de maio do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

MAURICÉLIA BEZERRA VIDAL MONTENEGRO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00406 - Universidade de Pernambuco - UPE
Atividade:	12.364.0487.4734	-	Promoção e Expansão do Ensino Superior		690.000,00
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0500	80.000,00
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0706	520.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0706	90.000,00
Atividade:	12.571.0487.4739	-	Promoção e Expansão da Pesquisa e da Extensão Universitária		116.768,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0706	116.768,00
Atividade:	12.122.0507.4399	-	Gestão das Atividades da Reitoria e Unidades de Ensino da Universidade de Pernambuco - UPE		798.584,04
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0500	798.584,04
		TOTAL		1.605.352,04

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00406 - Universidade de Pernambuco - UPE
Projeto:	10.302.0436.0074	-	Construção e Ampliação de Unidades de Saúde		925.352,04
	4.4.90.00	-	Investimentos	0500	198.584,04
	4.4.90.00	-	Investimentos	0706	726.768,00
Projeto:	12.364.0065.0073	-	Construção e Ampliação de Unidades de Ensino		680.000,00
	4.4.90.00	-	Investimentos	0500	680.000,00
		TOTAL		1.605.352,04

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