Decreto do Executivo n° 60.747

DECRETO Nº 60.747, DE 27 DE MAIO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 1.842.460,00 em favor da Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. – EPC.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC, crédito suplementar no valor de R$ 1.842.460,00 (um milhão, oitocentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 1.842.460,00 (um milhão, oitocentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de maio do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

RODOLFO COSTA PINTO

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
16000- SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
00506 Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC
Atividade:	24.122.0452.3363	-	Conservação do Patrimônio Público na Empresa Pernambuco de Comunicação S/A		172.500,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0500	172.500,00
Atividade:	24.122.0452.4657	-	Gestão das Atividades da Empresa Pernambuco de Comunicação S/A		1.572.960,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0500	1.572.960,00
Atividade:	24.722.1082.4655	-	Operação e Manutenção do Sistema de Televisão do Estado		97.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0500	97.000,00
		TOTAL		1.842.460,00

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
29000- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta
Op. Especial:	28.844.0197.0779	-	Encargos da Dívida Pública Externa		1.842.460,00
	3.2.90.00.	-	Juros e Encargos da Dívida	0500	1.842.460,00
		TOTAL		1.842.460,00

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