Decreto do Executivo n° 60.744

DECRETO Nº 60.744, DE 27 DE MAIO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 335.481,00 em favor da Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura, crédito suplementar no valor de R$ 335.481,00 (trezentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e um reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 335.481,00 (trezentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e um reais), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de maio do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

PEDRO HENRIQUE NEVES DE HOLANDA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026		EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE	VALOR
52000- SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
141 Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura - Administração Direta
Atividade: 04.122.0450.2967 - Gestão das atividades da Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura		335.481,00
4.4.90.00 - Investimentos		0500	35.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0500	300.481,00
	TOTAL		335.481,00

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026		EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE	VALOR
52000- SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
141 Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura - Administração Direta
Atividade: 04.122.0450.2969 - Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Mobilidade e		335.481,00
Infraestrutura
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0500	335.481,00
	TOTAL		335.481,00

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