Decreto do Executivo n° 60.741

DECRETO Nº 60.741, DE 27 DE MAIO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 4.432.234,48 em favor da Secretaria de Educação.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 4.432.234,48 (quatro milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0552 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)”, no valor de R$ 4.432.234,48 (quatro milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de maio do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
14000-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
Atividade:	12.362.0474.2310	-	Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e Semi-Integral		2.432.234,48
	3.3.50.00.	-	Outras Despesas Correntes	0552	2.432.234,48
Atividade:	12.368.0474.4538	-	Fornecimento de Alimentação Escolar para o Ensino Regular		1.000.000,00
	3.3.50.00.	-	Outras Despesas Correntes	0552	1.000.000,00
Atividade:	12.368.0474.4824	-	Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação do Campo e Quilombola		500.000,00
	3.3.50.00.	-	Outras Despesas Correntes	0552	500.000,00
Atividade:	12.423.0474.4825	-	Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Indígena		500.000,00
	3.3.50.00.	-	Outras Despesas Correntes	0552	500.000,00
		TOTAL		4.432.234,48

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.0.0.0.00.0.0	Receitas Correntes	4.432.234,48
1.7.0.0.00.0.0	Transferências Correntes	4.432.234,48
1.7.1.0.00.0.0	Transferências da União e de suas Entidades	4.432.234,48
1.7.1.4.00.0.0	Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE	4.432.234,48
1.7.1.4.52.0.0	Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE	0,00
1.7.1.4.52.0.1	Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - Principal	4.432.234,48

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