Decreto do Executivo n° 60.739

DECRETO Nº 60.739, DE 27 DE MAIO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 890.990,00 em favor da Casa Militar.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Casa Militar, crédito suplementar no valor de R$ 890.990,00 (oitocentos e noventa mil, novecentos e noventa reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0754 - Recursos de Operações de Crédito”, no valor de R$ 890.990,00 (oitocentos e noventa mil, novecentos e noventa reais), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de maio do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

PEDRO HENRIQUE NEVES DE HOLANDA

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026		EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE	VALOR
11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO
00103 - Casa Militar - Administração Direta
Atividade: 06.122.0452.0080 - Ações de Segurança às Autoridades Governamentais e Dignatários		890.990,00
4.4.90.00 - Investimentos		0754	890.990,00
	TOTAL		890.990,00

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026		EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE	VALOR
52000 - SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
00504 - Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI
Projeto: 26.782.1086.4104 - Construção, Reforma e Ampliação dos Terminais Rodoviários		890.990,00
Intermunicipais
4.4.90.00 - Investimentos		0754	890.990,00
	TOTAL		890.990,00

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