Lei Ordinária nº 14.730, de 07 de outubro de 2026

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Cjorência Executiva de Registro de Áto 'legislação da Casa Civil do Governado ESTADO DA PARAÍBA

LEI N° 14.730 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026. AUTORIA: DEPUTADOS NILSON LACERDA E JOÃO GONÇALVES

Denomina de Prefeito João Deon Benício Diniz a Rodovia Estaduai que interliga o Município de Conceição, no Estado da Paraíba, à divisa com o Estado de Pernambuco, passando pelas localidades de Maxixe, Cabaças dos Xavier e Serra Pintada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica denominada de Rodovia Estadual Prefeito João Deon Benício Diniz a estrada que interliga o Município de Conceição, no Estado da Paraíba, à divisa com o Estado de Pernambuco, passando pelas localidades de Maxixe, Cabaças dos Xavier e Serra Pintada, após sua efetiva estadualização.

Art. 2o A denominação de que trata esta Lei deverá ser observada pelo órgão estadual competente nos atos administrativos, projetos, sinalizações, mapas e demais documentos oficiais referentes à rodovia.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 07 de outubro de 2026; 138° da Proclamação da República.

LUCAS RIBEIRO Assinado de forma digital NOVAIS DE P°r LUCAS RIBEIR0 n o v a is _ _ ____ DE ARAUJO:08447960420 ARAUJO:08447960 Dados:2026.10.09 13:56:02 420 -03-00*

LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO Governador