Lei Ordinária nº 14.728, de 07 de outubro de 2026

Certifico, para os devidos fins que esu L E i foi publicada no D 0 E Nesta Data. 03. iia ã i UÉX gerência Executiva de Registro de Ato; legislação da Casa Civil do Governado ESTADO DA PARAÍBA

LEI N° 14.728 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026. AUTORIA: DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA

Denomina de “Viaduto João Juracy Palhano Freire” o viaduto construído sobre a Rodovia BR-104, integrante do Arco Metropolitano Pedro Cavalcanti Freire, no Município de Campina Grande, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica denominado “Viaduto João Juracy Palhano Freire” o viaduto construído sobre a Rodovia BR-104, integrante do Arco Metropolitano Pedro Cavalcanti Freire, localizado no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba.

Parágrafo único. A denominação estabelecida no caput refere-se exclusivamente à estrutura viária constituída pelo viaduto, sem prejuízo da denominação oficial do Arco Metropolitano Pedro Cavalcanti Freire.

Art. 2o Caberá ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado da Paraíba - DER/PB adotar as providências necessárias para a instalação de placas indicativas da denominação estabelecida por esta Lei, observadas as normas técnicas aplicáveis.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 07 de outubro de 2026; 138° da Proclamação da República.

LUCAS RIBEIRO Assinado de forma digital NOVAIS DE por LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAUJO:08447960420 ARAUJO:08447960 Dados: 2026.10.09 13:55:03 420 -03'00'

LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO Governador