Lei Ordinária nº 14.723, de 02 de outubro de 2026

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LEI N° 14.723 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026. AUTORIA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba a desafetar e a doar, com dispensa de licitação, ao Município de Taperoá, o imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba autorizado a desafetar e a doar, com dispensa de licitação, ao Município de Taperoá, o imóvel de sua propriedade situado na Rua Ismênia Machado, Comarca de Taperoá/PB, medindo 18,00m (dezoito metros) de frente por 34,00m (trinta e quatro metros) de fundo, com área total de 612,00m2 (seiscentos e doze metros quadrados), adquirido por doação do Município de Taperoá mediante Escritura Pública lavrada no Livro n° 75, fls. 133 e verso, registrada no Livro 2-M, fl. 108, sob o R-4, matrícula n° 2.555, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Taperoá/PB.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

r PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 02 de outubro de 2026; 138° da Proclamação da República.

LUCAS RIBEIRO Assinado deforma digital por LUCAS NOVAIS DE RIBEIRO NOVAIS DE ARAUJO:084479 ARAUJO:08447960420 Dados: 2026.10.09 60420 14:10:36-03'00'

LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO Governador