Lei Ordinária nº 14.602, de 03 de julho de 2026

Certifico, para os dewfos fins que esfc- L £ i foi publicada no D O E, Meste- Daí . 0 4 / o ? /a .. .. Á S L -S fíV ■ -.-..Kecuiiva de Registro de Ator íüçao da Casa Civil do Governado ESTADO DA PARAÍBA

L E IN 0 14.602 DE 03 DE JULHO DE 2026. AUTORIA: DEPUTADO CAIO ROBERTO

Institui o Dia Estadual de Prevenção à Violência Doméstica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Estado da Paraíba, o Dia Estadual de Prevenção à Violência Doméstica, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de novembro.

Art. 2o A data instituída por esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial do Estado da Paraíba.

Art. 3o O Dia Estadual de Prevenção à Violência Doméstica tem como objetivo:

I - conscientizar a população sobre os diversos tipos de violência doméstica;

II - estimular a denúncia e o combate à violência no ambiente familiar;

III - promover o respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana;

IV - incentivar ações de educação e prevenção em parceria com a sociedade civil, instituições públicas e privadas.

Art. 4o As ações alusivas à data poderão ser realizadas por meio de parcerias com entidades da sociedade civil, sem ônus para o Estado.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 03 de julho de 2026; 138° da Proclamação da República.

Assinado de forma digital por LUCAS RIBEIRO NOVAIS LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE DE ARAUJO:08447960420 a r a u jo :08447960420 Dados; 2026.08.04 17:20:45 -03'00'

LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO Governador