Lei Ordinária nº 14.562, de 25 de junho de 2026

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LEIN 0 14.562 DE 25 DE JUNHO DE 2026 AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Institui a Política Estadual de Transparência Ativa das Sanções Administrativas Definitivas Aplicadas por Infrações envolvendo produtos impróprios ao consumo, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Esta Lei institui a Política Estadual de Transparência Ativa das Sanções Administrativas Definitivas aplicadas a fornecedores por infrações relacionadas à comercialização de produtos impróprios ao consumo, no âmbito do Estado da Paraíba.

§ I o Esta Lei constitui norma suplementar às disposições da

Lei Federal n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), nos termos do art. 24, §§ Io e 2o, da Constituição Federal.

§ 2o A divulgação prevista nesta Lei possui natureza exclusivamente informativa e pedagógica, não configurando nova penalidade, sanção política ou restrição adicional ao exercício da atividade econômica.

§ 3o A interpretação e aplicação desta Lei observarão obrigatoriamente:

I - o princípio da livre iniciativa;

II - a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica;

III - o devido processo legal;

IV - a proporcionalidade e razoabilidade;

V - a proteção de dados pessoais.

Art. 2o São objetivos da Política Estadual de Transparência Ativa:

I - assegurar a efetividade do direito fundamental à informação adequada, clara e ostensiva nas relações de consumo;

II - fortalecer a proteção da saúde e da segurança dos consumidores;

III - prevenir riscos sanitários e consumeristas;

IV - promover maior transparência nas ações fiscalizatórias do Estado;

V - estimular a conformidade regulatória e a adoção de boas práticas comerciais;

VI - conferir caráter educativo às decisões administrativas sancionatórias;

VII - contribuir para o equilíbrio e a boa-fé nas relações de consumo.

Art. 3o Os órgãos estaduais de proteção e defesa do consumidor divulgarão, mensalmente, em seção específica de seus sítios eletrônicos oficiais, a relação dos fornecedores que tenham sido sancionados por decisão administrativa definitiva por infrações consistentes em:

I - comercialização de produto com prazo de validade expirado;

II - comercialização ou exposição de produto deteriorado, contaminado, fraudado, adulterado ou impróprio ao consumo;

III - armazenamento inadequado que comprometa segurança ou qualidade; IV - conduta que represente risco concreto à s segurança do consumidor, nos termos da legislação consumerista ou sanitária.

§ I o A divulgação somente ocorrerá após:

I - trânsito em julgado administrativo;

II - esgotamento do prazo recursal; ou

III - renúncia expressa ao direito de recorrer.

§ 2o É vedada a divulgação de autos de infração pendentes de julgamento administrativo.

Art. 4° A publicação conterá exclusivamente:

I - nome empresarial e nome fantasia;

II - CNPJ;

III - endereço da unidade autuada;

IV - número do processo administrativo;

V - descrição objetiva da infração;

VI - enquadramento legal;

VII - data da decisão final;

VIII - penalidade aplicada.

§ I o E expressamente vedada:

I - divulgação de dados pessoais de sócios ou empregados;

II - divulgação de consumidores envolvidos;

III - exposição vexatória, linguagem opinativa ou juízo de valor; IV - utilização de expressões que extrapolem o técnico da decisão administrativa.

§ 2o A divulgação observará os princípios da finalidade, adequação, necessidade e minimizaçâo de dados previstos na Lei Federal n° 13.709/2018 (LGPD).

Art. 5o Antes da inclusão na listagem pública, o fornecedor será formalmente notificado da decisão definitiva e da data prevista para divulgação.

§ I o O fornecedor poderá requerer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a correção de erro material nas informações.

§ 2o Havendo decisão judicial que suspenda os efeitos da penalidade, a divulgação:

I - será imediatamente suspensa; ou

II - conterá anotação expressa da suspensão judicial.

Art. 6o A informação permanecerá disponível pelo prazo máximo de:

I - 3 (três) meses, para infrações leves; I I - 6 (seis) meses, para infrações graves;

III - 12 (doze) meses, para infrações gravíssimas ou reincidência.

§ I o O prazo será contado da data da decisão administrativa definitiva.

§ 2o Decorrido o prazo, os dados serão automaticamente excluídos da consulta pública, preservando-se apenas para controle interno e estatístico.

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Art. 7o A divulgação prevista nesta Lei:

I - não impede o exercício da atividade econômica;

II - não condiciona funcionamento, licença ou alvará;

III - não constitui restrição indireta à livre iniciativa;

IV - não substitui nem amplia penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Parágrafo único. É vedada a utilização da listagem para fins discriminatórios ou restritivos por parte da Administração Pública.

Art. 8° A implementação desta Lei ocorrerá com os recursos humanos, tecnológicos e orçamentários já disponíveis, sem criação de novos cargos ou aumento automático de despesa obrigatória.

Art. 9o A fiscalização, a apuração de denúncias e a autuação por descumprimento desta Lei serão feitas pelos órgãos de controle competentes, sem prejuízo da atuação conjunta ou independente do Ministério Público.

Art. 10. O Poder Executivo poderá, no que couber, regulamentar esta Lei para disciplinar aspectos operacionais e tecnológicos.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 25 de junho de 2026; 138° da Proclamação da República.

LUCAS RIBEIRO Assinado de forma digital NOVAIS DE por LUCAS RIBEIR0 m o vais DE ARAUJO:08447960420 ARAUJO:084479604 Dados: 2026.08.03 20:13:44 20 -03'00'

LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO Governador