Lei Ordinária nº 14.561, de 25 de junho de 2026

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LEIN 0 14.561 DE 25 DE JUNHO DE 2026 AUTORIA: DEPUTADO TOVAR CORREIA UIMA

Institui o Programa Estadual de Prevenção e Combate à Violência Digital contra a Mulher, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica instituído, no âmbito do Estado da Paraíba, o Programa Estadual de Prevenção e Combate à Violência Digital contra a Mulher, com a finalidade de prevenir, orientar e enfrentar práticas de violência cometidas por meio da internet, redes sociais, aplicativos e outras tecnologias digitais.

Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se violência digital contra a mulher toda conduta praticada por meios tecnológicos que cause dano moral, psicológico, social ou à imagem da vítima, incluindo, entre outras:

I - divulgação não autorizada de imagens íntimas;

II - criação ou disseminação de conteúdos falsos ou manipulados com o objetivo de constranger ou difamar;

III - perseguição, assédio ou ameaças por meio digital;

IV - chantagem ou extorsão com uso de conteúdos digitais;

V - utilização de tecnologias para humilhação, intimidação ou exposição da vítima.

Art. 3o O Programa tem como objetivos:

I - promover campanhas de conscientização sobre violência digital;

II - orientar a população sobre formas de prevenção e denúncia;

III - apoiar ações educativas sobre segurança digital;

IV - estimular a cooperação entre órgãos públicos, instituições de ensino e sociedade civil para prevenção da violência digital;

V - divulgar os canais de denúncia existentes.

ESTADO DA PARAÍBA

Art. 4° As ações do Programa poderão incluir:

I - campanhas educativas em meios de comunicação;

II - palestras e atividades educativas em escolas e universidades;

III - produção e distribuição de materiais informativos;

IV - capacitação de profissionais que atuam na rede de proteção à mulher.

Art. 5o O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com:

I - instituições de ensino;

II - organizações da sociedade civil;

III - empresas de tecnologia;

IV - órgãos de segurança pública.

Art. 6o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. T O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 25 de junho de 2026; 138° da Proclamação da República.

Assinado de forma digital por LUCAS RIBEIRO LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE NOVAIS DE ARAUJO:08447960420 ARAUJO:08447960420 Dados: 2026.08.03 20:21:15 -03'00'

LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO Governador