Lei Ordinária nº 14.551, de 18 de junho de 2026

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{jerência Executiva de Registro de Atof legislação da Casa Civil do Governado-

LEI N° 14.551 DE 18 DE JUNHO DE 2026. AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Dispõe sobre a obrigatoriedade das centrais de atendimento telefônico, serviço de atendimento ao cliente (SAC) e congêneres aderirem a método de atendimento de chamada de vídeo ou outros métodos de atendimento que resguardem a acessibilidade para pessoas surdas, no âmbito do Estado da Paraíba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono:

Art. Io Fica instituído o Dia do Quadrilheiro Junino no Estado da Paraíba, a Art. Io Dispõe sobre a obrigatoriedade das centrais de atendimento telefônico, serviço de atendimento ao cliente (SAC) e congêneres aderirem a método de atendimento de chamada de vídeo ou outros métodos de atendimento que resguardem a acessibilidade para pessoas surdas, no âmbito do Estado da Paraíba.

Parágrafo único. Os atendentes poderão ser pessoas qualificadas em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS para atender às pessoas surdas.

Art. 2o O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as centrais de atendimento telefônico, serviço de atendimento ao cliente (SAC) e congêneres às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa entre 200 (duzentos) e 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba - UFR-PB;

III - em caso de reincidência, a multa será duplicada.

Art. 3o As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas por Órgão ou Entidade Estadual.

Art. 4o O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber e for necessário à sua efetiva aplicação.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor no prazo de 1 (um) ano a partir da data de sua publicação

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 18 d e jw»*(Wde 2026; 138° da Proclamação da República.

LUCAS RIBEIRO Assinado de forma digital por LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE NOVAIS DE ARAUJO:0844796 ARAUJO:08447960420 Dados: 2026.07.28 0420 18:49:24 -03'00'

LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO Governador