Lei Ordinária nº 14.536, de 09 de junho de 2026

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ESTADO DA PARAÍBA gerência Executiva de Registro de Ato: legislação da Casa Civli dc Governado

LE IN 0 i.Lj,53 G 09 DE JUNHO DE 2026. AUTORIA: PODER EXECUTIVO.

Autoriza o Poder Executivo a efetivar remanejamento de dotações orçamentárias em favor do Ministério Público, da Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Articulação Municipal, da Secretaria de Estado da Saúde, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos, do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, do Fundo de Incentivo à Cultura Augusto dos Anjos - FIC e do Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba - FDE e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar o valor de R$ 25.914.750,00 (vinte e cinco milhões, novecentos e quatorze mil, setecentos e cinquenta reais), para atendimento aos Decretos Legislativos n° 328 de 05 de maio de 2026, republicado no dia 14 de maio de 2026, e n° 331, de 21 de maio de 2026, que autorizam o Poder Executivo a alterar as Programações Orçamentárias relativas às Emendas Parlamentares de Apropriação/Impositiva, conforme as programações constantes do Anexo 1 desta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento do Ministério Público, da Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer, da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, da Secretaria de Estado do Turismo e do Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Educação, do Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado da Saúde, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade, da Companhia Estadual de Habitação Popular - CEHAP, do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e do Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba - FDE, no valor e rubricas indicados no Anexo II desta Lei.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 0 0 de junho de 2026; 138° da Proclamação da República.

Assinado de forma digital por LUCAS LUCAS RIBEIRO NOVAIS RIBEIRO NOVAIS DE LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO DE ARAUJO:08447960420 ARAUJO:08447960420 Governador Dados: 2026.06.09 19:47:28-03'00*

ANEXO - 1

Suplementação

06.000 - MINISTÉRIO PÚBLICO 06-101 - MINISTÉRIO PÚBLICO

03.126.5046.4219.0287 - Serviços de Informatização 3390.40 799 130.000,00 TOTAL 130.000,00

07.000 - SECERTARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER 07.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

27.811.5009.1442.0287 - Construção, Ampliação, Reforma e 3340.41 710 150.000,00 Adaptação de Instalações Esportivas 27.811.5009.6030.0287 - Paraíba Esporte Total 3350.41 799 450.000,00 TOTAL 600.000,00

12.000 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E DA ARTICULAÇÃO MUNICIPAL 12.101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E DA ARTICULAÇÃO MUNICIPAL

04.121.5001.4781.0287 - Gestão de Pactos Sociais e de 4440.42 710 300.000,00 Iniciativas de Interesse Coletivo TOTAL 300.000,00

25.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 25.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

10.302.5007.2950.0287 - Implementação da Estruturação 3340.41 710 1.478.350,00 Organizacional da Rede Estadual de Saúde 10.302.5007.2950.0287 - Implementação da Estruturação 3350.41 799 3.145.000,00 Organizacional da Rede Estadual de Saúde 10.302.5007.2950.0287 - Implementação da Estruturação 4440.42 710 5.705.400,00 Organizacional da Rede Estadual de Saúde 10.302.5007.2950.0287 - Implementação da Estruturação 4490.52 799 170.000,00 Organizacional da Rede Estadual de Saúde TOTAL 10.498.750,00

27.000 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO 27.902 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.243.5008.2847.0287 - Implementação e Estruturação dos 3350.41 799 100.000,00 Serviços de Proteção Especial - Alta Complexidade 08.243.5008.2847.0287 - Implementação e Estruturação dos 3350.43 799 4.320.000,00 Serviços de Proteção Especial - Alta Complexidade 08.243.5008.2847.0287 - Implementação e Estruturação dos 4450.42 799 640.000,00 Serviços de Proteção Especial - Alta Complexidade TOTAL 5.060.000,00

31.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS HÍDRICOS 31.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS HÍDRICOS

18.544.5003.2460.0287 - Perfuração, Instalação e 4440.42 710 278.000,00 Recuperação de Poços Tubulares 18.544.5003.2460.0287 - Perfuração, Instalação e 4450.42 799 200.000,00 Recuperação de Poços Tubulares TOTAL 478.000,00

33.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 33.902 - FUNDO DE INCENTIVO À CULTURA AUGUSTO DOS ANJOS

13.392.5009.4243.0287 - Incentivo à Produção Artística e 3340.41 710 900.000,00 Cultura 13.392.5009.4243.0287 - Incentivo à Produção Artística e 3350.41 799 300.000,00 Cultura TOTAL 1.200.000,00

37.000 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 37.902 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA PARAÍBA

08.845.5001.1899.0287 - Transferências a Instituições 3350.41 799 180.000,00 Privadas sem Fins Lucrativos 08.845.5001.1899.0287 - Transferências a Instituições 4450.42 799 650.000,00 Privadas sem Fins Lucrativos 08.845.5001.1990.0287 - Transferências a Municípios - FDE 3340.41 710 2.883.000,00 08.845.5001.1990.0287 - Transferências a Municípios - FDE 4440.42 710 3.935.000,00 TOTAL 7.648.000,00

Total da Suplementação 25.914.750,00

ANEXO - II

Anulação

06.000 - MINISTÉRIO PÚBLICO 06.101 - MINISTÉRIO PÚBLICO

03.126.5046.4219.0287 - Serviços de Informatização 3390.40 799 470.000,00

03.126.5046.4219.0287 - Serviços de Informatização 4490.40 799 270.000,00 TOTAL 740.000,00

07.000 - SECERTARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER 07.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

27.811.5009.6030.0287 - Paraíba Esporte Total 335041 799 490.000,00 TOTAL 490.000,00

14.000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA 14.101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA

03.122.5046.4216.0287 - Manutenção de Serviços 339039 799 120.000,00 Administrativos TOTAL 120.000,00

21.000 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 21.101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

23.695.5002.4334.0287 - Ações Promocionais de Fomento ao 3340.41 710 785.000,00 Turismo - SETDE 23.695.5002.4335.0287 - Planejamento, Apoio e Gestão da 3350.41 799 125.000,00 Infraestrutura Turística TOTAL 910.000,00

22.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 22.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

12.361.5006.2769.0287- Apoio Técnico, Financeiro e 4440.42 710 240.000,00 Pedagógico na Educação Básica aos Municípios Paraibanos TOTAL 240.000,00

23.000 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 23.101 - COMANDO GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

06.122.5005.4856.0287 - Manutenção de Serviços Administrativos e Operacionais das Unidades do 2o Comando Regional Bombeiro 4490.52 799 120.000,00 Militar TOTAL 120.000,00

25.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 25.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

10.302.5007.2950.0287 - Implementação da Estruturação 3340.41 710 1.471.000,00 Organizacional da Rede Estadual de Saúde

10.302.5007.2950.0287 - Implementação da Estruturação 3350.41 799 550.000,00 Organizacional da Rede Estadual de Saúde

10.302.5007.2950.0287 - Implementação da Estruturação 33.50.43 799 360.000,00 Organizacional da Rede Estadual de Saúde

10.302.5007.2950.0287 - Implementação da Estruturação 4440.42 710 5.910.000,00 Organizacional da Rede Estadual de Saúde

10.302.5007.2950.0287 - Implementação da Estruturação 4450.42 799 100.000,00 Organizacional da Rede Estadual de Saúde TOTAL 8.391.000,00

27.000 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO 27.101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO

08.244.5008.4264.0287 - Promoção da Política de Assistência Social 3350.43 799 150.000,00 TOTAL 150.000,00

27.000 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO 27.902 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.243.5008.2847.0287 - Implementação e Estruturação dos Serviços 3340.41 710 150.000,00 de Proteção Especial - Alta Complexidade

08.243.5008.2847.0287 - Implementação e Estruturação dos Serviços 3350.41 799 540.000,00 de Proteção Especial - Alta Complexidade

08.243.5008.2847.0287 - Implementação e Estruturação dos Serviços 3350.43 799 2.020.000,00 de Proteção Especial - Alta Complexidade

08.243.5008.2847.0287 - Implementação e Estruturação dos Serviços 4450.42 799 600.000,00 de Proteção Especial - Alta Complexidade TOTAL 3.310.000,00

31.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS HÍDRICOS 31.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS HÍDRICOS

18.544.5003.2460.0287 - Perfuração, Instalação e Recuperação de 4440.42 710 2.500.000,00 Poços Tubulares 18.544.5003.2460.0287 - Perfuração, Instalação e Recuperação de 4450.42 799 100.000,00 Poços Tubulares TOTAL 2.600.000,00

31.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS HÍDRICOS 31.204 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR

16.482.5004.4269.0287 - Construção, Reforma e Recuperação de 4490.42 710 300.000,00 Casas Populares nas Áreas Urbana e Rural TOTAL 300.000,00

33.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 33.902 - FUNDO DE INCENTIVO À CULTURA AUGUSTO DOS ANJOS

13.392.5009.4243.0287 - Incentivo à Produção Artística e Cultura 3340.41 710 600.000,00

13.392.5009.4243.0287 - Incentivo à Produção Artística e Cultura 3350.41 799 130.000,00 TOTAL 730.000,00

34.000 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE 34.101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

18.541.5300.6125.0287 - Implementação de Projetos de Educação 3350.41 799 420.000,00 Ambiental no Estado TOTAL 420.000,00

37.000 - SECRETARIA DE ESTADO DO P L A N E JA M E N T O , ORÇAMENTO E GESTÃO 37.902 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA PARAÍBA

08.845.5001.1899.0287 - Transferências a Instituições Privadas sem 3350.41 799 250.000,00 Fins Lucrativos 08.845.5001.1899.0287 - Transferências a Instituições Privadas sem 4450.42 799 1.210.000,00 Fins Lucrativos 08.845.5001.1990.0287 - Transferências a Municípios - FDE 3350.41 710 200.000,00

08.845.5001.1990.0287 - Transferências a Municípios - FDE 4440.42 710 5.733.750,00 TOTAL 7.393.750,00

Total Anulação 25.914.750,00

6/é