Lei Ordinária nº 14.530, de 03 de junho de 2026

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LEI Nº 14.530 DE 03 DE JUNHO DE 2026. AUTORIA: DEPUTADA FRANCISCA MOTT A

Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação imediata, pelos profissionais de saúde às autoridades policiais, dos casos de suspeita de envenenamento em atendimento nos estabelecimentos de saúde no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. l º Ficam os profi ssionais de saúde que atuam nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Estado da Paraíba incumbidos de notificar imediatamente à autoridade policial os casos de suspeita de envenenamento.

Art. 2º A notificação será realizada de fom1a imediata, por meio escrito ou eletrônico, contendo as seguintes informações:

I - identificação do paciente, resguardado o sigilo profissional, conforme legislação vigente;

II - data e horário do atendimento;

III - sintomas apresentados pelo paciente;

IV - substância suspeita de envenenamento, se identificada;

V - outras informações relevantes que possam auxiliar na investigação.

Art. 3º O descumprimento desta Lei acarretará sanções administrativas aos profissionais de saúde e às unidades hospitalares.

Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada onde couber.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 03 de junho de 2026; 138º da Proclamação da República.

LUCAS RIBEIRO Assinado de forma digital por LUCAS RIBE IRO NOVAIS DE NOVAIS DE ARAUJO:08447960420 ARAUJO:08447960420 Dados: 2026,07,28 18:3 1:02-03 '00'

LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO Governador