Lei Ordinária nº 14.529, de 03 de junho de 2026

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LEI Nº 14.529 DE 03 DE cJ UrJ t-10 DE 2026. AUTORIA: DEPUTADO SARGENTO NETO

Institui o Programa Estadual da Educação Inclusiva Anticapacitista no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono:

Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual da Educação Inclusiva Anticapacitista, no âmbito do Estado da Paraíba, com o objetivo de promover a inclusão plena de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação na rede pública de ensino, combatendo práticas capacitistas e garantindo o direito à educação de qualidade.

Art. 2º O Programa terá as seguintes diretrizes :

I - promover a formação continuada de professores e profissionais da educação para atuação em contextos inclusivos;

II - garantir a acessibilidade física, comunicacional e pedagógica nas escolas;

III - implementar práticas pedagógicas que respeitem as singularidades dos estudantes;

IV - fomentar a participação da família e da comunidade no processo de inclusão;

V - realizar campanhas de conscientização sobre o combate ao capacitismo;

VI - assegurar o acompanhamento psicopedagógico especializado aos estudantes com deficiência;

VII - incentivar a produção e distribuição de materiais didáticos acessíveis.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 03 dt ~ de 2026; 13 8º da Proclamação da República.

LUCAS RIBEIRO Assinado de forma d igi ta l por LUCAS NOVAIS DE RI BEIRO NOVAIS DE LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO ARAUJO:08447 ARAUJO:08447960420 Dados: 2026.0 7.28 Governador 960420 18:28:S3 -03'00'