Lei Ordinária nº 14.528, de 03 de junho de 2026

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LEI Nº 14.528 DE 03 DE JUNHO DE 2026. AUTORIA: DEPUTADA MICHEL HENRIQUE

Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Saúde Mental Digital no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Estado da Paraíba, a Política Estadual de Saúde Mental Digital, com o objetivo de ampliar o acesso ao atendi mento psicológico remoto e garantir a segurança e a ética na prestação desse serviço.

Art. 2º São princípios da Política Estadual de Saúde Mental Digital:

I - a promoção da saúde mental como parte integrante do bem-estar da população;

II - a garantia de acesso equitativo ao atendimento psicológico remoto, especialmente para populações em situação de vulnerabilidade social ou em regiões de difícil acesso;

III - a segurança e a confidencialidade das informações compartilhadas entre os pacientes e os profissionais de saúde mental;

IV - a regulação do uso de tecnologias para garantir a ética na prestação dos serviços de saúde mental digital.

Art. 3° São objetivos da Política Estadual de Saúde Mental Di gital :

I - criar um cadastro estadual de profissionais de saúde mental habilitados para atuar no atendimento remoto;

II - estabelecer critérios para as plataformas digitais que ofertam serviços de saúde mental, incluindo:

a) a proteção de dados sensíveis dos pacientes;

ESTADO DA PARAÍBA

b) a acessibilidade para pessoas com deficiência;

c) a adoção de ferramentas tecnológicas seguras e éticas;

III - desenvolver programas de atendimento psicológico remoto gratuito, com prioridade para:

a) estudantes da rede pública de ensino;

b) populações residentes em regiões rurais ou comunidades de difícil acesso;

c) pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica;

IV - promover capacitação técnica e ética para os profissionais que atuam no atendimento remoto;

V - fom entar parcerias com universidades, organizações não governamentais e instituições públicas ou privadas para ampliar a oferta de serviços psicológicos remotos.

Art. 4º Para melhor execução desta Lei, o Poder Executivo tem a faculdade de:

I - regulamentar e superv1s1onar as platafonnas digitais que ofertam serviços de saúde mental no Estado da Paraíba;

II - criar um portal estadual para o acesso gratuito a serviços psicológicos remotos, com informações sobre os profissionais cadastrados e os serviços disponíveis;

III - implementar campanhas de conscientização sobre a importância da saúde mental e o uso das tecnologias digitais para o seu cuidado;

IV - garantir recursos orçamentários para a execução da Política Estadual de Saúde Mental Digital.

Art. 5° E sta Lei entra em v igor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 03 de junho de 2026; 138º da Proclamação da República.

LUCAS RIBEIRO Assinado de forma dig ital por LUCA S NOVAIS DE RIBEI RO NOVAIS DE LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO ARAUJO:08447 ARAUJO:0844 7960420 Dados: 2026.07.28 Governador 960420 18:31:26 -03 '00'