Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 14.527, de 03 de junho de 2026
- uf
- PB
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 14527
- data
- 2026-06-03
- ementa
- Altera o art. 1º da Lei nº 11.501, de 08 de novembro de 2019, que dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos e processos seletivos para o provimento de cargos ou emprego público da Administração Pública Direta e Indireta de todos os Poderes do Estado da Paraíba.
- versao_texto
- original (arquivo anexado ao SAPL)
- publicacao
- DOE
- fonte
- https://sapl.al.pb.leg.br/norma/18944
- arquivo
- https://sapl.al.pb.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/18944/lei_14527.pdf
- baixado_em
- 2026-10-13
Lei Ordinária nº 14.527, de 03 de junho de 2026
LEI Nº 14.527 DE 03 DE MAIO DE 2026. AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS.
Altera o art. 1º da Lei nº 11.501, de 08 de novembro de 2019, que dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos e processos seletivos para o provimento de cargos ou emprego público da Administração Pública Direta e Indireta de todos os Poderes do Estado da Paraíba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 11.501 , de 08 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica assegurada a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos e processos seletivos para o provimento de cargos ou emprego público da Administração Pública Direta e Indireta de todos os Poderes do Estado da Paraíba aos candidatos que sejam inscritos ou tenham o pai e/ou a mãe inscrita no cadastro único para programas sociais (CADÚNICO) do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional.".
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 03 de maio de 2026; 13 8º da Proclamação da República.
LUCAS RIBEIRO Assinado deforma digital por LUCAS NOVAIS DE RIBE IRO NOVAIS DE LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO ARAUJO:084479 ARAUJO:08447960421 Dad os: 2026.07.28 Governador 60420 18:30:41-03'00'