Lei Ordinária nº 14.526, de 03 de junho de 2026

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ESTADO DA PARAÍBA

LEI Nº 14.526 DE 03 DE JUNHO DE 2026. AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Institui o Programa de Vacin ação Domiciliar para Idoso Restrito ao Domicílio e Pessoas Portadoras de Deficiência com Mobilidade Reduzida.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Vacinação Domiciliar para Idoso Restrito ao Domicílio e Pessoas Portadoras de Deficiência com Mobilidade Reduzida, que disponibilizará vacinação domiciliar aos idosos com dificuldade de locomoção motora e às pessoas portadoras de deficiência com mobilidade reduzida em todo o Estado da Paraíba.

§ 1º Considera-se idoso restrito ao domicílio, para os efeitos desta Lei, a pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade incapaz de sair de casa sozinha ou que se locomova sem auxílio apenas na vizinhança de sua residência.

§ 2° A solicitação da vacinação domiciliar deverá ser feita, pelo próprio idoso ou por alguém que o represente, ao centro de saúde localizado na área em que reside o idoso.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 03 de junho de 2026; 138º da Proclamação da República.

LUCAS RIBEIRO Assi nado de form a digital por LUCAS NOVAIS DE RIBEIRO NOVAIS DE LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO ARAUJO:08447 ARAUJO:08447960420 Dados: 2026.07.28 Governador 960420 18:30:20 -03'00'