Lei Ordinária nº 14.524, de 01 de junho de 2026

Swíifíeo, para os etetftíos fins' que ests L E ) foi publicada no D 0 E, âftâéT Geféncis Executiva de Registro de Aíof Legislação da Casa Civi! do Governado ESTADO DA PARAÍBA

LEI N° ^ l\m5âJ] DE AQ- DE JUNHO DE 2026. AUTORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Cria cargos no quadro de serviços auxiliares do Ministério Público da Paraíba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Ficam criados, no quadro de serviços auxiliares do Ministério Público da Paraíba, os seguintes cargos em comissão:

1- 120 (cento e vinte) cargos de Assessor V de Promotor de Justiça, símbolo MP-NAGB-612;

II - 10 (dez) cargos de Assessor V do Procurador-Geral, Io Subprocurador-Geral, 2o Subprocurador-Geral, Corregedor-Geral, Secretário-Geral e Secretário de Planejamento e Gestão, símbolo MP-NAAD-611;

III - 1 (um) cargo de Assessor II de Apoio Jurídico ao Promotor de Justiça dos Crimes Contra a Ordem Tributária da Promotoria de Justiça Criminal de João Pessoa, símbolo MP-NAAD-510;

IV - I (um) cargo de Assessor III do 3o Subprocurador-Geral de Justiça, símbolo MP-NAGB-612;

V - 10 (dez) cargos de Assessor V de Apoio ao Procurador- Geral de Justiça, símbolo MP-NAAD-614.

Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recursos próprios alocados no orçamento do Ministério Público da Paraíba.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, de junho de 2026; 138° da Proclamação da República. LUCAS RIBEIRO Assinado de forma digital por Nf)/AIÇ D F LUCAS RIBEIRONOVAIS DE NUVMIO UC ARAUJO:08447960420 ARAUJO:08447960420 Dados: 2026.06.01 12:59:05-03'00' LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO Governador