Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 14.505, de 28 de maio de 2026
- uf
- PB
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 14505
- data
- 2026-05-28
- ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de centrais de atendimento telefônico call centers, Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC e congêneres a disponibilizarem método de atendimento por chamada de vídeo para pessoas surdas, no âmbito do Estado da Paraíba.
- versao_texto
- original (arquivo anexado ao SAPL)
- publicacao
- DOE
- fonte
- https://sapl.al.pb.leg.br/norma/18902
- arquivo
- https://sapl.al.pb.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/18902/lei_14505.pdf
- baixado_em
- 2026-10-13
Lei Ordinária nº 14.505, de 28 de maio de 2026
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LEI Nº 14.505 DE 28 DE MAIO DE 2026. AUTORIA: DEPUTADO CAIO ROBERTO
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de centrais de atendimento telefônico call centers, Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC e congêneres a disponibilizarem método de atendimento por chamada de vídeo para pessoas surdas, no âmbito do Estado da Paraíba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de centrais de atendimento telefônico call centers, Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC e congêneres a disponibilizarem método de atendimento por chamada de vídeo para pessoas surdas, no âmbito do Estado da Paraíba.
§ 1º Para atendimento ao disposto no caput deste artigo, as empresas deverão disponibilizar atendentes qualificados em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
§ 2º As empresas mencionadas no caput deste artigo disponibilizarão canal de atendimento exclusivo para pessoas com surdez.
Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as empresas infratoras às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa entre 40 (quarenta) e 17 O (cento e setenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será duplicada.
Art. 3º A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das sanções previstas no artigo anterior serão feitas por órgão ou entidade estadual.
Art. 4 º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 28 de maio de 2026; 138º da Proclamação da República. LUCAS RIBEIRO Assinado de forma digital por LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE NOVAIS DE ARAUJO:08447960420 ARAUJO:08447960420 Dados: 2026.07.28 18:1 9:17-03'00'
LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO Governador