Lei Ordinária nº 14.487, de 25 de maio de 2026

Certifico, para os devidos fins que este L E i foi publicada no D O E ,

ASSEMBLÉIA Gerência Executiva de Registro deAto" LEGISLATIVA L«gisíaçao eis Casa Civil do Governado DO ESTADO DA PARAÍBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA GABINETE DA PRESIDÊNCIA

LEI N° 14.487, DE 25 DE MAIO DE 2026. AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Dispõe sobre a participação de mulheres trans nas categorias femininas em competições esportivas no âmbito do Estado da Paraíba.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, Faz saber que a Assembléia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § Io do Art. 196 da Resolução n° 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o § T do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:

Art. Io Fica vedada a participação de mulheres trans nas categorias femininas em competições esportivas oficiais, no âmbito do Estado da Paraíba.

Parágrafo único. O sexo biológico servirá como critério para definição da categoria na qual o(a) atleta irá competir.

Art. 2o Em modalidades esportivas nas quais as mulheres trans tenham condições fisiológicas de competir em condições de igualdade, não será necessário realizar o procedimento imposto no parágrafo único do art. Io desta Lei.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João Pessoa, 25 de maio de 2026.