Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 11655, de 2026
- uf
- PA
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 11655
- data
- 2026-07-08
- ano
- 2026
- ementa
- Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Usuários da Reserva Extrativista Marinha de Tracuateua (AUREMAT).
- versao_texto
- PDF do Banco de Leis da ALEPA
- fonte
- https://bancodeleis.alepa.pa.gov.br/arquivos/lei_20260722091749_11dc36c6.pdf
- baixado_em
- 2026-10-13
Lei Ordinária nº 11655, de 2026
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA
LEI Nº 11.655, DE 8 DE JULHO DE 2026.
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Usuários da Reserva Extrativista Marinha de Tracuateua (AUREMAT).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Usuários da Reserva Extrativista Marinha de Tracuateua (AUREMAT), CNPJ nº 07.652.948/0001-70, com sede na Comunidade de Chapada, S/N, Zona Rural, CEP: 68.647-000, no Município de Tracuateua.
Parágrafo único. A referida entidade vem atuando legalmente no Estado do Pará, desde o dia 18 de janeiro de 2023, e se enquadra nas exigências dos arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de julho de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
DOE Nº 36.691, DE 09/07/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.