Lei Ordinária nº 11638, de 2026

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA

LEI Nº 11.638, DE 2 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a recomendação de disponibilização de mesas e cadeiras acessíveis para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos e gestantes nas áreas de alimentação de shopping centers e centros comerciais do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os shopping centers e centros comerciais localizados no Estado do Pará poderão disponibilizar mesas e cadeiras acessíveis e de fácil acesso para o uso prioritário de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos e gestantes em suas praças de alimentação.

Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:

I - pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida: aquelas que se enquadram nas definições do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015);

II - idosos: aqueles com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003);

III - gestantes: mulheres em período gestacional, considerando sua necessidade de conforto e segurança.

Art. 3º As áreas de alimentação dos estabelecimentos mencionados no art. 1º deverão:

I - garantir um percentual mínimo de 10% (dez por cento) das mesas e cadeiras destinadas exclusivamente ao público prioritário, devidamente sinalizadas;

II - assegurar que os espaços reservados tenham acessibilidade plena, conforme normas da ABNT e legislação vigente sobre acessibilidade (Decreto Federal nº 9.451/2018).

Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará o estabelecimento às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação estadual aplicável.

Art. 5º O Poder Executivo ficará responsável por regulamentar a presente Lei, sempre que necessário, estabelecendo as diretrizes, procedimentos e meios adequados para sua plena efetivação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de julho de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.684, DE 03/07/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.