Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 11635, de 2026
- uf
- PA
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 11635
- data
- 2026-07-01
- ano
- 2026
- ementa
- Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Caminhoneiros do Estado do Pará.
- versao_texto
- PDF do Banco de Leis da ALEPA
- fonte
- https://bancodeleis.alepa.pa.gov.br/arquivos/lei_20260722085638_26980b76.pdf
- baixado_em
- 2026-10-13
Lei Ordinária nº 11635, de 2026
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA
LEI Nº 11.635, DE 1º DE JULHO DE 2026.
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Caminhoneiros do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação de Caminhoneiros do Estado do Pará, CNPJ nº 51.431.649/0001-06, com sede e foro no Município de Ananindeua.
§ 1º A entidade de que trata este artigo gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública.
§ 2º A inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de julho de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
DOE Nº 36.682, DE 02/07/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.