Lei Ordinária nº 11628, de 2026

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA

LEI Nº 11.628, DE 1º DE JULHO DE 2026.

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Sociedade de Amigos do Hospital do Amor de Santarém (SOAHAMOR).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Sociedade de Amigos do Hospital do Amor de Santarém (SOAHAMOR), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 61.221.518/0001-40, com sede à Travessa 15 de Agosto, nº 763, Bairro: Santa Clara, CEP: 68.005-394, na Cidade de Santarém, em reconhecimento aos serviços que presta em sua área de atuação.

Art. 2º Esta Lei confere à Sociedade de Amigos do Hospital do Amor de Santarém (SOAHAMOR) a obtenção dos benefícios gerados pela legislação pertinente, nos programas, ações e serviços prestados pelo Poder Público, inclusive, celebração de convênios e parcerias, envolvendo recursos públicos.

Art. 3º Os direitos assegurados à Instituição, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.

Art. 4º Fica a beneficiada obrigada ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970, e suas alterações posteriores.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de julho de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.682, DE 02/07/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.