Lei Ordinária nº 11618, de 2026

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA

LEI Nº 11.618, DE 29 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido o reajuste de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) na remuneração dos Defensores Públicos e servidores efetivos e comissionados, da Defensoria Pública do Estado do Pará, conforme os anexos I e II da presente Lei.

Art. 2º O reajuste concedido por esta Lei será compensado por ocasião de eventual revisão geral que venha a ser concedida aos servidores públicos estaduais no ano de 2026.

Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Defensoria Pública do Estado do Pará.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2026.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de junho de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

ANEXO I TABELA QUADRO PERMANENTE E EM EXTINÇÃO QUADRO PERMANENTE CARGO CLASSE REFERÊNCIA VENCIMENTO BASE DEFENSOR PÚBLICO INICIAL I 29.397,65 DEFENSOR PÚBLICO NTERMEDIÁRIA II I32.337,40 DEFENSOR PÚBLICO FINAL III 35.571,17 DEFENSOR PÚBLICO ESPECIAL IV 39.128,25

CARGO CLASSE REFERÊNCIA VENCIMENTO BASE XII 3.737,26 C XI 3.663,99 X 3.592,12 IX 3.521,70 VIII 3.386,25 AUXILIAR DE B VII 3.319,85 DEFENSORIA VI 3.254,76 V 3.190,95 IV 3.068,21

A III 3.008,04 II 2.949,07 I 2.891,24 XII 4.743,19 C XI 4.650,19 X 4.558,99 TÉCNICO EM TI DE IX 4.469,61 DEFENSORIA VIII 4.297,71 PÚBLICA/TÉCNICO DE B VII 4.213,44 DEFENSORIA/MOTORISTA VI 4.130,82 DE DEFENSORIA V 4.049,83 IV 3.894,05 A III 3.817,72 II 3.742,85 I 3.669,47

CARGO CLASSE REFERÊNCIA VENCIMENTO GE REMUNERAÇÃO BASE 80% XII 5.928,06 4.742,45 10.670,51 C XI 5.811,82 4.649,46 10.461,27 X 5.697,86 4.558,29 10.256,15 ANALISTA IX 5.586,14 4.468,91 10.055,05 DE VIII 5.371,29 4.297,03 9.668,32 DEFENSORIA B VII 5.265,97 4.212,78 9.478,76 VI 5.162,71 4.130,17 9.292,88 V 5.061,48 4.049,19 9.110,67 IV 4.866,81 3.893,45 8.760,26 A III 4.771,40 3.817,11 8.588,51 II 4.677,84 3.742,27 8.420,11 I 4.586,11 3.668,88 8.254,99

QUADRO EM EXTINÇÃO CARGO REFERÊNCIA VENCIMENTO BASE ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO AI 3.669,47 AUXILIAR ADMINISTRATIVO AI 3.669,47 AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO AI 3.669,47 AUXILIAR TÉCNICO AI 2.891,24 AUXILIAR DE OBRAS DE MANUT. A AI 2.891,24 AUXILIAR SEVIÇOS GERAIS A AI 2.891,24 BRAÇAL AI 2.891,24 ENC. TERMINAIS RODOVIÁRIOS AI 2.891,24 ESCREV. DATILÓGRAFO AI 2.891,24 FAXINEIRO AI 2.891,24

ANEXO II TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO/FUNÇÕES DE CONFIANÇA CARGOS COMISSIONADOS/FUNÇÕES VALOR GRATIFICADAS

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL 30.767,91 SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL 17.046,77 CORREGEDOR-GERAL 7.009,36 OUVIDOR GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA 7.009,36 DIRETOR METROPOLITANO 7.009,36 DIRETOR DO INTERIOR 7.009,36 DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DA 7.009,36 DEFENSORIA PÚBLICA DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 7.009,36 DIRETOR DE INOVAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 7.009,36 TECNOLÓGICA CHEFE DE GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO- 7.009,36 GERAL CHEFE DO NÚCLEO DE SEGURANÇA 7.009,36 INSTITUCIONAL COORDENADOR DE NÚCLEO DE INFORMÁTICA 5.257,01 COORDENADOR DE NÚCLEO DE PLANEJAMENTO 5.257,01 COORDENADOR DE POLÍTICAS CRIMINAIS 5.257,01 METROPOLITANO COORDENADOR DE POLÍTICAS CÍVEIS 5.257,01 METROPOLITANO COORDENADOR DE POLÍTICAS DA INFÂNCIA E 5.257,01 JUVENTUDE METROPOLITANO COORDENADOR DE POLÍTICAS CRIMINAIS DO 5.257,01 INTERIOR COORDENADOR DE POLÍTICAS CIVEIS E DA 5.257,01 INFÂNCIA E JUVENTUDE DO INTERIOR ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE 5.257,01 SUBCHEFE DO NÚCLEO DE SEGURANÇA 5.257,01 INSTITUCIONAL OFICIAL DE GABINETE 4.586,11 ASSESSOR TÉCNICO DE DEFENSORIA 4.586,11 ASSESSOR JURÍDICO DE DEFENSORIA 4.586,11 AJUDANTE DE ORDENS 3.066,59 COORDENADOR DO NÚCLEO DE CONTROLE 3.066,59 INTERNO GERENTE DE GESTÃO DE PESSOAS 3.066,59 GERENTE DE MATERIAL E PATRIMÔNIO 3.066,59 GERENTE DE SERVIÇOS 3.066,59 GERENTE DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO 3.066,59 GERENTE DE PERÍCIAS E AVALIAÇÃO 3.066,59 GERENTE DE SERVIÇOS PSICOSSOCIAL 3.066,59 SECRETÁRIO-GERAL DA DIRETORIA 3.066,59 METROPOLITANA SECRETÁRIO-GERAL DE DIRETORIA DO 3.066,59 INTERIOR COORDENADOR DE NÚCLEO REGIONAL 3.066,59 COORDENADOR DE NÚCLEO METROPOLITANO 3.066,59 COORDENADOR DE ENSINO E PESQUISA 3.066,59

COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO 3.066,59 COORDENADOR DE FINANÇAS 3.066,59 COORDENADOR DE APOIO TÉCNICO 3.066,59 ASSESSOR NIVEL I 3.066,59 GERENTE DE TRANSPORTES 3.066,59 ASSESSOR ADMINISTRATIVO DE DEFENSORIA 1.577,09 SECRETÁRIO DE NÚCLEO METROPOLITANO 1.577,09 SECRETÁRIO DE NÚCLEO DO INTERIOR 1.577,09 SECRETÁRIO DE GABINETE 1.577,09 SECRETÁRIO DE DIRETORIA 1.572,42 FUNÇÃO GRATIFICADA FG-DP-01 1.192,61 FUNÇÃO GRATIFICADA FG-DP-02 1.619,59 FUNÇÃO GRATIFICADA FG-DP-03 2.208,54 FUNÇÃO GRATIFICADA FG-NSI-01 1.192,61 FUNÇÃO GRATIFICADA FG-NSI-02 1.619,59

DOE Nº 36.678, DE 30/06/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.