Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 11616, de 2026
- uf
- PA
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 11616
- data
- 2026-06-29
- ano
- 2026
- ementa
- Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Agricultores, Produtores e Moradores do Assentamento Margarida Alves (AMA), com sede e foro no Município de Acará.
- versao_texto
- PDF do Banco de Leis da ALEPA
- fonte
- https://bancodeleis.alepa.pa.gov.br/arquivos/lei_20260722082756_5de605af.pdf
- baixado_em
- 2026-10-13
Lei Ordinária nº 11616, de 2026
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA
LEI Nº 11.616, DE 29 DE JUNHO DE 2026.
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Agricultores, Produtores e Moradores do Assentamento Margarida Alves (AMA), com sede e foro no Município de Acará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação dos Agricultores, Produtores e Moradores do Assentamento Margarida Alves (AMA), CNPJ nº 33.083.642/0001-50, com sede na Rodovia PA-252 (Acará-Moju), KM 34, S/N, Ramal Mário Fernandes, Assentamento Margarida Alves, CEP: 68.690-000, Município de Acará, com foro na Comarca de sua jurisdição, em reconhecimento aos serviços sociais que presta em sua área de atuação.
Parágrafo único. A inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de junho de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
DOE Nº 36.678, DE 30/06/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.