Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 11607, de 2026
- uf
- PA
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 11607
- data
- 2026-06-26
- ano
- 2026
- ementa
- Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Cultural e Fomento Agrícola de Tomé-Açu (ACTA).
- versao_texto
- PDF do Banco de Leis da ALEPA
- fonte
- https://bancodeleis.alepa.pa.gov.br/arquivos/lei_20260721123738_5bc95126.pdf
- baixado_em
- 2026-10-13
Lei Ordinária nº 11607, de 2026
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA
LEI Nº 11.607, DE 26 DE JUNHO DE 2026.
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Cultural e Fomento Agrícola de Tomé-Açu (ACTA).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, nos termos da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970, a Associação Cultural e Fomento Agrícola de Tomé-Açu (ACTA), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 04.864.377/0001-40, com sede na Avenida Dionísio Bentes, S/N, Bairro: Quatro Bocas, CEP: 68.680- 000, no Município de Tomé-Açu.
Parágrafo único. A perda dos requisitos legais implicará a cessação do reconhecimento de utilidade pública.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de junho de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
DOE Nº 36.676, DE 29/06/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.