Lei Ordinária nº 11585, de 2026

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA

LEI Nº 11.585, DE 24 DE JUNHO DE 2026.

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Atlética Albatroz de Santana do Araguaia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Atlética Albatroz de Santana do Araguaia, CNPJ 40.892.567/0001-34, pessoa jurídica sem fins lucrativos, com sede na Rua Edmar Dias Leite, nº 60, Bairro: Expansão, CEP: 68.650-000, no Município de Santana do Araguaia.

Parágrafo único. A inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.

Art. 2º Esta Lei outorga à Associação Atlética Albatroz de Santana do Araguaia habilitação para receber incentivos de qualquer natureza através de celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual em projetos sociais, econômicos, culturais, profissionalizantes, desportivos, ambientais e outros eventos de inclusão social.

Art. 3º Os direitos assegurados à Associação Atlética Albatroz de Santana do Araguaia, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades em seu estatuto social.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de junho de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.672, DE 25/06/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.