Lei Ordinária nº 11538, de 2026

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA

LEI Nº 11.538, DE 17 DE JUNHO DE 2026.

Estabelece objetivos e diretrizes para a Rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil no Estado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Na Rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil no Estado do Pará, serão observados os objetivos e as diretrizes estabelecidos nesta Lei.

Art. 2º As medidas de Atenção à Saúde Materna e Infantil no Estado têm como objetivos:

I - contribuir para a organização da rede de atenção à saúde materna e infantil;

II - incentivar a realização da investigação do óbito materno e infantil;

III - estimular a mobilização social dos setores afetos à questão da saúde materna e infantil e a participação nas comunidades nas quais a gestante está inserida, por meio de ações presenciais ou em redes sociais.

Art. 3º As medidas de Atenção à Saúde Materna e Infantil no Estado obedecerão às seguintes diretrizes e objetivos:

I - VETADO: *Inciso I e alíneas vetados pelo Governador do Estado cujas razões do veto foram encaminhadas para a Assembleia Legislativa do Estado através da Mensagem nº 56, de 17 de junho de 2026, publicada no DOE Nº 36.663, DE 18/06/2026.

Embora louvável a iniciativa da Assembleia Legislativa, a matéria objeto do inciso I e alíneas do art. 3º do Projeto de Lei em análise necessita de revisão, para adequação aos princípios das Redes de Atenção à Saúde e às diretrizes estabelecidas pela Rede Alyne, de forma a garantir a coerência normativa com a política nacional de atenção materna e infantil do Sistema Único de Saúde.

II - no tocante à vigilância dos óbitos maternos e infantis:

a) notificação compulsória dos óbitos maternos e infantis pelo Sistema Nacional de Agravos de Notificação (SINAN);

b) monitoramento da mortalidade materna e infantil e investigação das causas dos óbitos maternos e infantis.

III - no tocante à qualificação dos profissionais que atuam na vigilância em saúde e dos serviços que eles realizam:

a) capacitação dos profissionais que atuam na assistência à gestante e ao neonato e nas unidades de transporte terrestre e aéreo de urgência para atendimento de neonatos;

b) incentivo ao cadastramento precoce de gestantes;

c) garantia da classificação estratificada do risco gestacional para orientar a assistência a ser prestada;

d) atualização periódica dos protocolos clínicos de atendimento materno e infantil;

e) garantia da realização dos exames diagnósticos estabelecidos nos protocolos clínicos;

f) capacitação dos profissionais que atuam na assistência à gestante para a prestação das informações e dos treinamentos a que se refere a alínea “I” do inciso I.

Art. 4º VETADO. *Artigo vetado pelo Governador do Estado cujas razões do veto foram encaminhadas para a Assembleia Legislativa do Estado através da Mensagem nº 56, de 17 de junho de 2026, publicada no DOE Nº 36.663, DE 18/06/2026.

Além disso, o art. 4º, ao dispor acerca da execução de exames de triagem neonatal, inclusive o teste do pezinho ampliado, não considera a responsabilidade compartilhada de forma tripartite entre as instâncias de gestão do SUS.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de junho de 2026.

HANA GHASSAN TUMA

Governadora do Estado

DOE Nº 36.663, DE 18/06/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.